Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face da $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. Declaração em anexo.
II – DOS FATOS
A Empresa Autora desde o ano de 1991 tem sua sede na cidade de $[geral_informacao_generica], onde se encontra instalada como Panificadora, na $[geral_informacao_generica], tratando-se de empresa tradicional nesta localidade.
Sempre manteve suas contas em dia nunca tendo nenhum título seu protestado.
Até que, precisando expandir o seu estabelecimento comercial dirigiu-se até o Banco do Nordeste, para aquisição de um financiamento junto ao mencionado Banco, quando teve o mesmo negado, alegando o banco que o nome da Requerente encontrava-se com seu nome registrado nos órgão de proteção ao crédito, face a protesto existente na comarca de $[geral_informacao_generica].
Que o Protesto realizado, contém as seguintes informações:
a) R$ 918,34 e Taxas, número 0014707/01, data 19/12/2011.
Passado o susto, a Requerente realizou minuciosa verificação, para descobrir de onde partira tal restrição, vez que sempre prezou pelo seu bom nome, sendo seus sócios pessoas cristãs, momento em que constatou, que o título protestado se referia a uma compra efetuada na empresa Requerida, contudo o pedido não havia sido embarcado para a Requerente na data do protesto.
Tal título, à evidência, não tem causa, pois a Requerente não recebeu o pedido de produtos realizado junto à empresa Requerida.
Visando resolver o problema, a Requerente entrou em contato com a Empresa Ré diversas vezes por telefone e via E-mail, conforme cópias destes em anexo, sendo que a atendente da Empresa Requerida alegou que o embarque do pedido efetuado não havia sido realizado ainda, tendo esta solicitado ao setor de cobrança que desse baixa do título junto ao banco e a entrada com a devolução da mercadoria referente a nota fiscal no setor de expedição no dia 13/01/2012.
Ocorre Excelência que até a presente data, o nome da Autora ainda se encontra no SERASA, sendo que apesar de não ter recebido a mercadoria que deu ensejo ao débito, tentou por diversas vezes regularizar a situação junto à Empresa Requerida, vez que, foi esta quem verdadeiramente deu causa, sendo a responsável por todo esse transtorno.
Ocorre que, em virtude disso, a Requerente tem ficado impedida de realizar suas compras, repondo seu estoque, abastecendo as suas lojas, para que possa atender as necessidades dos moradores das cidades de Mucuri, Itabatan e Nova Viçosa, sendo assim, a Autora vem a presença de Vossa Excelência requer a aplicação de danos morais e ainda que o seu CNPJ seja excluído dos quadros do SERASA, visto que foi lesada, vez que teve seu nome negativado por uma compra em que sequer recebeu o produto.
A atitude irresponsável da requerida, além de indignação, está a provocar sérios danos à imagem da empresa Requerente, que sempre se valeu exclusivamente de seu bom nome e imagem ilibada para ter crédito na praça e assim poder trabalhar e atender as necessidades da população local, imagem essa que a requerida injustamente acabou por abalar, e que por isso deve responder pelos conseqüentes danos morais causados.
Assim, é que vem a Requerente propor a presente ação de indenização por danos morais para ser indenizada pelos danos causados no importe de 40 (quarenta) salários mínimos, ou seja R$24.880,00 (Vinte e quatro mil oitocentos e oitenta reais) na presente data, em face dos constrangimentos causados a mesma, por atos abusivos da requerida, com base no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 5º. Inciso X da Carta Magna.
III – DO DIREITO
Nossa Carta Magna, em seu artigo 5° garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e em especial aos incisos:
V- é assegurados o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Estabelece ainda artigo 5º. Inciso X da Carta da Republica:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Nossa lei Substantiva é clara em seu …
