Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_cidade] - $[processo_estado]
$[parte_autor_qualificacao_completa], onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência apresentar:
AÇÃO INDENIZATÓRIA c/c DANOS MORAIS
Em face da $[parte_reu_qualificacao_completa], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86. Declaração em anexo.
II – DOS FATOS
O Autor se dirigiu até uma determinada agência bancária a fim de realizar um empréstimo, contudo foi informado pelo funcionário do Banco que não poderia realizar o empréstimo desejado, vez que o seu nome e CPF estavam negativados.
O Sr. $[parte_autor_nome_completo] preocupado com o ocorrido se dirigiu até a CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas e solicitou uma consulta no seu CPF e foi informado pelos funcionários daquele estabelecimento que o seu nome estava com restrição no SERASA. (documento em anexo).
No momento em que soube o motivo pelo qual seu nome estava negativado, se sentiu constrangido, pois conhecidos ouvirem tal barbaridade, pois conheciam o Autor e sempre acreditaram em seu caráter. Com isso, a dor do constrangimento foi incalculável, a injustiça de ver seu nome ser registrado como mal pagador, foi o ápice para sua derrota.
O Autor sentiu-se totalmente lesado, pois nunca firmou contrato algum com a $[parte_reu_nome_fantasia]. Importante salientar que o Autor nem mesmo efetuou qualquer compra ou solicitou qualquer serviço em seu nome.
Ocorre que houve algum tipo de fraude junto a $[parte_reu_nome_fantasia], vez que o Autor em momento algum autorizou nenhum contrato ou serviços em seu nome, nem tampouco perdeu seus documentos.
Importante ressaltar que na consulta realizada pela CDL, o Autor fora surpreendido duas vezes, pois além da restrição realizada pela $[parte_reu_nome_fantasia], constou outra restrição pelo Banco $[geral_informacao_generica] , a qual também é indevida, e já está sendo objeto de processo judicial.
O requerente é pessoa honesta e jamais passou por tamanho constrangimento, e em momento algum agiu de má-fé tentando se esquivar da sua responsabilidade de honrar suas dívidas, pelo contrário, sempre zelou pela sua reputação.
A atitude irresponsável da $[parte_reu_nome_fantasia], além de indignação, provocou sérios danos à imagem do Autor, cidadão honesto que sempre se valeu exclusivamente de seu bom nome e imagem ilibada para ter crédito na praça e utilizar seu crédito como desejar, imagem essa que a requerida injustamente acabou por abalar, e que por isso deve responder pelos consequentes danos morais causados.
Assim, é que vem o Requerente propor a presente ação de indenização por danos morais para ser indenizada pelos danos causados no importe R$$[geral_informacao_generica] na presente data, em face dos constrangimentos causados a mesma, por atos abusivos da requerida, com base no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e artigo 5º. Inciso X da Carta Magna.
III – DO DIREITO
Dispõe o artigo 186 do novo Código Civil Brasileiro em vigor, verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Estabelece ainda artigo 5º. Inciso X da Carta da Republica:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Requer ainda de acordo com o artigo 14 e 42 do Código de Defesa do consumidor a aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que assim determina:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Art. 42, § único, CDC - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção…
