Direito de Família

[Modelo] de Pacto Antenupcial | Regime de Bens e Dissolução de Casamento

Resumo com Inteligência Artificial

As partes firmam pacto antenupcial estabelecendo regime de bens, direitos de propriedade exclusivos, e disposições sobre a dissolução do casamento e suas consequências. O pacto entra em vigor com o casamento e se submete à legislação vigente.

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