Modelo de Ofício ao INSS para Desconto de Pensão Alimentícia | Petição para expedição de ofício ao INSS e MTE visando desconto de pensão alimentícia em benefício previdenciário ou vínculo empregatício do devedor.
Como descontar a pensão alimentícia na folha de pagamento?
Para haver o desconto da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento do alimentante, é necessário formular um pedido ao juiz de direito, para que determine ao empregador o desconto e a transferência dos valores aos beneficiários.
Nessa hipótese, deve-se informar ao juízo os dados do empregador, permitindo que o ofício/requerimento seja corretamente expedido.
Caso não se conheça o vínculo de emprego, é cabível requerer a expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), para que prestem informações sobre os vínculos profissionais mantidos pelo devedor.
Essa providência segue as linhas processuais da execução de alimentos, prevista no art. 911 do CPC/15, e pode ser reforçada por documentos comprobatórios, inclusive escritura pública que formalize a obrigação alimentar.
Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .
Além disso, o advogado pode apresentar avaliações da situação financeira e familiar, assegurando que os valores sejam depositados em conta específica destinada ao beneficiário, garantindo efetividade e segurança ao cumprimento da obrigação.
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