Funcionário notifica a empregadora sobre a distribuição de reclamatória trabalhista, solicitando rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT, a partir de 20/09/2018.
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[Modelo] de Notificação de Rescisão Indireta | Reclamação Trabalhista e Art. 483 CLT
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Uma notificação de rescisão indireta deve conter os dados do empregado e do empregador, a data da distribuição da reclamatória trabalhista, os motivos da rescisão e a assinatura do advogado ou do próprio empregado.
Uma reclamatória trabalhista para rescisão indireta é uma ação judicial em que o empregado pede a rescisão do contrato de trabalho por culpa do empregador, baseando-se em situações previstas na legislação trabalhista, como descumprimento de obrigações contratuais.
Os motivos para pedir rescisão indireta incluem falta de pagamento de salários, condições de trabalho inadequadas e situações em que o empregador descumpre suas obrigações contratuais, conforme especificado no artigo 483 da CLT.
A notificação à empresa sobre a distribuição de uma reclamatória trabalhista pode ser feita por meio de um documento formal, como uma carta ou notificação, informando sobre o processo judicial e os motivos para a rescisão indireta.
O prazo para entrar com uma ação de rescisão indireta é de dois anos após o término do contrato de trabalho, mas é importante buscar orientação jurídica para assegurar o cumprimento dos prazos específicos.
Em caso de rescisão indireta, o trabalhador tem direito a receber as mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e saque do FGTS com multa de 40%.
Um caso de rescisão indireta é decidido pela Justiça do Trabalho, onde o juiz analisará as provas apresentadas e determinará se os motivos alegados pelo empregado justificam a rescisão do contrato de trabalho.
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