Modelo de notificação extrajudicial informando a rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada em irregularidades cometidas pelo empregador, conforme artigo 483 da CLT. A notificação também menciona a interrupção dos serviços e o processo judicial correspondente.
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[Modelo] de Notificação para Rescisão Indireta de Contrato de Trabalho | Ilegalidades e Direitos do Trabalhador
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$[advogado_nome_completo], venho através desta comunicar que em virtude de inúmeras irregularidades cometidas por essa empregadora e seu preposto e/ou proprietário, propus na Justiça do Trabalho Rescisão Indireta de meu contrato de trabalho, cujo processo é o de nº …
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Uma notificação extrajudicial para rescisão contratual indireta é um comunicado enviado à outra parte contratante informando sobre a decisão de rescindir o contrato por justa causa, com base em irregularidades cometidas pelo empregador, conforme prevê a legislação trabalhista.
Irregularidades que justificam a rescisão indireta incluem o não cumprimento das obrigações do contrato de trabalho pelo empregador, tratamento indevido ao empregado, ou situações que tornem impossível a continuação do trabalho, conforme o artigo 483 da CLT.
Para proceder com a rescisão indireta, o empregado deve formalizar sua intenção através de uma notificação extrajudicial e, geralmente, ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho alegando as irregularidades cometidas pelo empregador.
Após solicitar a rescisão indireta, o empregado pode interromper a prestação de serviços enquanto aguarda a decisão final do processo na Justiça do Trabalho, conforme especificado no parágrafo terceiro do artigo 483 da CLT.
O advogado auxilia no processo de elaboração da notificação extrajudicial, garantindo que todos os aspectos legais sejam observados, além de representar o empregado na eventual ação judicial que pode seguir a notificação.
As alíneas d) e e) do artigo 483 da CLT mencionam, respectivamente, situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato por não cumprimento das obrigações do empregador e por tratamento indevido.
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