Notificação ao empregador sobre a distribuição de reclamatória trabalhista visando a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no artigo 483 da CLT, a partir de 24/09/2018.
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A rescisão indireta ocorre quando o empregado decide encerrar o contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, conforme previsto no artigo 483 da CLT.
Para pleitear a rescisão indireta, o empregado deve comprovar que o empregador cometeu faltas graves, como não cumprir obrigações contratuais ou tratar o empregado de forma desrespeitosa.
O empregado deve formalizar a comunicação ao empregador, informando que entrou com uma reclamação trabalhista e que deixará de trabalhar, conforme suas prerrogativas legais.
A rescisão indireta é respaldada pelo artigo 483 da CLT, que lista as faltas graves do empregador que permitem ao empregado encerrar o contrato de trabalho.
A Justiça do Trabalho é responsável por julgar as reclamações trabalhistas, incluindo os pedidos de rescisão indireta, garantindo que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
O parágrafo 3º do artigo 483 da CLT permite ao empregado deixar de trabalhar imediatamente quando pede a rescisão indireta, caso comprove a gravidade das faltas do empregador.
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