[Modelo] de Comunicação de Demissão Indireta | Falta de Pagamento de Salário
Resumo com Inteligência Artificial
Funcionário comunica demissão indireta devido a falta de pagamento de salário e verbas trabalhistas, com base no art. 483, 'd', da CLT. Solicita a anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias.
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Petição
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À EMPRESA $[parte_reu_razao_social]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], funcionário desta Empresa no cargo de técnico em informática, vem por meio desta informar que considera, a partir desta data, RESCINDIDO INDIRETAMENTEPELA EMPRESA $[parte_reu_razao_social], o seu …
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A rescisão indireta é quando o empregado encerra o contrato de trabalho por justa causa do empregador, devido a faltas graves como a falta de pagamento de salários.
Um empregado pode solicitar a rescisão indireta caso o empregador não cumpra com suas obrigações, como o pagamento de salários, vales-transportes ou auxílio-refeição.
Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário.
A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato por justa causa do empregador.
Para formalizar a rescisão indireta, o empregado deve notificar a empresa por escrito, explicando os motivos e referenciando o artigo 483 da CLT. É aconselhável também buscar orientação jurídica.
Caso o empregador não pague as verbas rescisórias, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para exigir seus direitos.
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