O que é rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta é quando o empregado encerra o contrato de trabalho por justa causa do empregador, devido a faltas graves como a falta de pagamento de salários.

Quais são as condições para solicitar a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Um empregado pode solicitar a rescisão indireta caso o empregador não cumpra com suas obrigações, como o pagamento de salários, vales-transportes ou auxílio-refeição.

Quais são os direitos do trabalhador na rescisão indireta?

Na rescisão indireta, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, incluindo saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais e 13º salário.

Qual artigo da CLT trata da rescisão indireta do contrato de trabalho?

A rescisão indireta está prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as situações em que o empregado pode considerar rescindido o contrato por justa causa do empregador.

Como formalizar a rescisão indireta do contrato de trabalho?

Para formalizar a rescisão indireta, o empregado deve notificar a empresa por escrito, explicando os motivos e referenciando o artigo 483 da CLT. É aconselhável também buscar orientação jurídica.

O que fazer se o empregador não realizar o pagamento das verbas rescisórias na rescisão indireta?

Caso o empregador não pague as verbas rescisórias, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista para exigir seus direitos.

Direito do Trabalho

[Modelo] de Comunicação de Demissão Indireta | Falta de Pagamento de Salário

Funcionário comunica demissão indireta devido a falta de pagamento de salário e verbas trabalhistas, com base no art. 483, 'd', da CLT. Solicita a anotação da CTPS e o pagamento das verbas rescisórias.

Atualizado02 nov 2021

20visualizações

11downloads

consultor trabalhista Advogado Especialista

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso]

À EMPRESA $[parte_reu_razao_social]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], funcionário desta Empresa no cargo de técnico em informática, vem por meio desta informar que considera, a partir desta data, RESCINDIDO INDIRETAMENTE PELA EMPRESA $[parte_reu_razao_social], o seu …

[Modelo] de Comunicação de Demissão Indireta | Falta de Pagamento de Salário

Sobre este documento

Petição

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Petição