Qual é a importância da comunicação prévia do término de contrato temporário?

A comunicação prévia do término de contrato temporário é importante para evitar surpresas operacionais e para garantir que o empregado compareça às formalidades de rescisão. Isso facilita o cumprimento das obrigações legais por parte do empregador.

Direito do Trabalho

Modelo de Comunicado | Término Contrato Temporário | CLT | 2026

Q: Quais verbas rescisórias são devidas no término do contrato temporário?

No encerramento do contrato temporário, o trabalhador tem direito à remuneração proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, e depósito do FGTS do período sem multa rescisória. Não há direito ao aviso prévio, pois o contrato encerra naturalmente.

Q: O empregador precisa avisar o empregado antes do término do contrato temporário?

Não é exigido legalmente que o empregador avise o empregado antes do término do contrato temporário. No entanto, uma comunicação prévia é considerada uma prática recomendada para evitar surpresas e garantir a presença do empregado para as formalidades de rescisão.

Q: Por que é importante solicitar o ciente assinado do empregado?

Solicitar o ciente assinado do empregado é importante porque serve como prova de que ele foi informado sobre o encerramento do contrato. Em caso de reclamação trabalhista, esse documento demonstra que o empregador cumpriu seu dever de comunicação.

Q: Como adaptar este modelo ao caso concreto?

Para adaptar o modelo ao caso concreto, é necessário verificar e preencher a data exata do término do contrato e confirmar se não há feriados ou finais de semana no dia do encerramento. Além disso, é importante manter uma via assinada pelo empregado no arquivo de RH.

Modelo de comunicado para o término de contrato temporário, informando o empregado sobre a data de encerramento, convocando para formalidades de rescisão e solicitação de devolução do documento assinado. Inclui orientações sobre verbas rescisórias e a importância do ciente assinado.

Atualizado01 jun 2026

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Quais verbas rescisórias são devidas no término do contrato temporário?

No encerramento do contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/74, são devidas ao trabalhador: remuneração proporcional aos dias trabalhados, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, depósito do FGTS do período (com recolhimento sem multa rescisória, pois o término é por prazo determinado) e o adicional de 8,33% sobre os salários pagos no período em vigor do contrato, previsto no art. 12 da lei. Não há direito ao aviso prévio quando o contrato encerra naturalmente no prazo contratado.

O empregador precisa avisar o empregado antes do término do contrato temporário?

Não há exigência legal de aviso prévio para o término natural do contrato temporário — o prazo já era conhecido de ambas as partes desde a contratação. A comunicação prévia, como neste modelo, é uma boa prática que evita surpresas operacionais e garante que o empregado compareça com a CTPS para as formalidades de rescisão. Sem a presença do empregado, o empregador não consegue cumprir as obrigações formais de encerramento do contrato.

Por que é importante solicitar o ciente assinado do empregado?

O ciente assinado é prova de que o empregado foi comunicado da data de encerramento e do horário para comparecer à rescisão. Em eventual reclamação trabalhista, esse documento demonstra que o empregador cumpriu o dever de informar e convocou o empregado para os atos formais — afastando alegações de que a rescisão foi irregular ou que o empregado não foi convocado para receber as verbas.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?

Verificar a data exata de encerramento do contrato conforme o instrumento original e preencher corretamente — qualquer discrepância pode gerar discussão sobre a data de extinção do vínculo e os valores devidos.

Confirmar se o dia de encerramento cai em feriado, final de semana ou dia sem expediente e ajustar a data de comparecimento de acordo, como já previsto neste modelo.

Manter uma via assinada pelo empregado no arquivo do setor de RH. Esse documento integra o prontuário funcional e pode ser necessário em auditoria ou processo trabalhista.

Modelo de Comunicado | Término Contrato Temporário | CLT | 2026

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