Modelo de Comunicado | Término Contrato Temporário | CLT | 2026 — modelo de comunicação formal enviada pelo empregador ao empregado para avisar o encerramento do contrato de trabalho temporário, convocar o comparecimento para as formalidades de rescisão e entrega das verbas rescisórias, com solicitação de devolução do documento com o ciente assinado.
Quais verbas rescisórias são devidas no término do contrato temporário?
No encerramento do contrato temporário regido pela Lei n.º 6.019/74, são devidas ao trabalhador: remuneração proporcional aos dias trabalhados, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional, depósito do FGTS do período (com recolhimento sem multa rescisória, pois o término é por prazo determinado) e o adicional de 8,33% sobre os salários pagos no período em vigor do contrato, previsto no art. 12 da lei. Não há direito ao aviso prévio quando o contrato encerra naturalmente no prazo contratado.
O empregador precisa avisar o empregado antes do término do contrato temporário?
Não há exigência legal de aviso prévio para o término natural do contrato temporário — o prazo já era conhecido de ambas as partes desde a contratação. A comunicação prévia, como neste modelo, é uma boa prática que evita surpresas operacionais e garante que o empregado compareça com a CTPS para as formalidades de rescisão. Sem a presença do empregado, o empregador não consegue cumprir as obrigações formais de encerramento do contrato.
Por que é importante solicitar o ciente assinado do empregado?
O ciente assinado é prova de que o empregado foi comunicado da data de encerramento e do horário para comparecer à rescisão. Em eventual reclamação trabalhista, esse documento demonstra que o empregador cumpriu o dever de informar e convocou o empregado para os atos formais — afastando alegações de que a rescisão foi irregular ou que o empregado não foi convocado para receber as verbas.
Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de usar?
- Verificar a data exata de encerramento do contrato conforme o instrumento original e preencher corretamente — qualquer discrepância pode gerar discussão sobre a data de extinção do vínculo e os valores devidos.
- Confirmar se o dia de encerramento cai em feriado, final de semana ou dia sem expediente e ajustar a data de comparecimento de acordo, como já previsto neste modelo.
- Manter uma via assinada pelo empregado no arquivo do setor de RH. Esse documento integra o prontuário funcional e pode ser necessário em auditoria ou processo trabalhista.
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