Reclamante notifica a empresa sobre a ação de rescisão indireta do contrato de trabalho, fundamentada em ilegalidades cometidas pela empregadora, conforme artigo 483, alínea 'd', da CLT. Informa a interrupção dos serviços e o número do processo em trâmite.
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À $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_endereco_completo]
Sr.(a) Diretor(a) ou Responsável
Eu, $[parte_autor_nome_completo], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], funcionário desta Empresa na função de $[geral_informacao_generica], venho, por meu Procurador signatário, através deste comunicar que em virtude de inúmeras ilegalidades cometidas por essa …
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A rescisão indireta ocorre quando o empregado solicita a rescisão do contrato devido a faltas graves cometidas pelo empregador. O empregado deve comprovar as ilegalidades na Justiça do Trabalho, como base no artigo 483 da CLT.
Motivos podem incluir assédio, falta de pagamento de salários, ou outras condições de trabalho ilegais. O artigo 483 da CLT lista as razões que justificam a rescisão indireta, como a exigência de serviços superiores às forças do empregado.
A notificação deve incluir a identificação das partes, a descrição das ilegalidades cometidas pelo empregador, e informar sobre a ação ajuizada. É importante seguir as formalidades do artigo 483 da CLT para garantir validade legal.
O advogado auxilia na elaboração da notificação, na coleta de provas das ilegalidades e na representação do trabalhador na Justiça do Trabalho. O suporte jurídico é crucial para defender os direitos do empregado.
Sim, conforme o parágrafo 3º do artigo 483 da CLT, o empregado pode interromper a prestação de serviços após o ajuizamento da ação de rescisão indireta, mas deve comunicar formalmente ao empregador.
O empregador pode ser responsabilizado por danos morais e materiais, além de ter que arcar com as verbas rescisórias devidas ao empregado. A rescisão indireta também pode afetar a reputação da empresa.
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