Notificação comunica a rescisão indireta do contrato de trabalho por ilegalidades da empregadora, com base no artigo 483 da CLT. O autor informa a interrupção dos serviços e não retornará até a decisão judicial.
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NOTIFICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
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RUA $[parte_reu_endereco_completo]
$[processo_comarca] – $[processo_uf]
Sr.(a) Diretor(a) ou responsável
Eu, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], funcionário desta …
NOTIFICAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE RESCISÃO INDIRETA
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A rescisão indireta é quando o empregado solicita o término do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador, como ilegalidades que inviabilizam a continuidade da prestação de serviço.
As ilegalidades podem incluir não pagamento de salários, más condições de trabalho, assédio ou outras ações que violam os direitos trabalhistas do empregado.
A comunicação da propositura de rescisão indireta pode ser feita por meio de notificação escrita, como um telegrama, informando o empregador sobre as ilegalidades e a intenção de rescindir o contrato.
A rescisão indireta do contrato de trabalho é fundamentada no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que lista as condições que permitem ao empregado rescindir o contrato por justa causa do empregador.
Não, após notificar a rescisão indireta e desde que as condições do artigo 483 da CLT sejam cumpridas, o empregado pode interromper a prestação de serviços até a decisão final do processo.
O advogado orienta o empregado sobre seus direitos, elabora a notificação de rescisão indireta e representa o empregado no processo judicial para garantir que seus direitos sejam respeitados.
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