Direito Civil

Notificação Extrajudicial | Pensão Alimentícia | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Notificação extrajudicial onde a ex-cônjuge solicita ao ex-marido a contribuição de pensão alimentícia e estabelece termos para guarda e visitação dos filhos, diante da inadimplência na prestação de alimentos. O prazo para resposta é de 5 dias, sob pena de medidas judiciais.

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