O que é uma réplica à contestação em um processo judicial?

A réplica é a oportunidade que o autor tem para responder às alegações do réu apresentadas na contestação. É um momento crucial para impugnar fatos e documentos trazidos pela defesa, garantindo que as alegações do autor sejam devidamente consideradas pelo juiz.

Qual é o prazo para apresentar uma réplica à contestação?

O prazo para apresentar uma réplica à contestação é de 15 dias úteis, conforme estabelecido nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil brasileiro.

Por que é importante impugnar especificamente as alegações do réu na réplica?

Impugnar especificamente as alegações do réu na réplica é essencial para evitar que as mesmas sejam consideradas aceitas tacitamente pelo autor. O não enfrentamento dos argumentos do réu pode limitar a capacidade de apresentar novas provas e argumentos em fases posteriores do processo.

Quais são os riscos de não apresentar uma réplica bem fundamentada?

A ausência de uma réplica bem fundamentada pode levar à aceitação tácita dos argumentos do réu, dificultando a defesa do autor no restante do processo. Isso pode resultar na improcedência do pedido inicial ou na impossibilidade de apresentar novos argumentos em fases seguintes.

Como a réplica pode impactar o resultado final de uma ação judicial?

Uma réplica bem elaborada pode fortalecer a posição do autor ao rebater argumentos e provas da defesa, garantindo que o caso seja julgado com base em uma narrativa completa e balanceada. Isso aumenta as chances de sucesso do autor na obtenção do resultado desejado.

Direito Civil

Modelo Replica | 2025

Réplica à contestação em ação de danos materiais e morais por falha em contrato de reforma. A peça demonstra a tempestividade, rebate a inépcia alegada e apresenta provas da responsabilidade da ré pelos vícios na prestação do serviço, pleiteando a reparação integral dos danos.

Atualizado11 nov 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

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Modelo Replica | 2025 | Réplica à contestação em ação de danos materiais e morais por falha em contrato de reforma de imóvel, demonstrando a tempestividade da manifestação, rebatendo a preliminar de inépcia e reforçando, com base em provas documentais, a responsabilidade da ré pelos vícios na prestação do serviço.

Como a falta de impugnação específica na réplica impacta a análise das alegações do réu?

A réplica é o momento certo para o advogado organizar, de forma cirúrgica, a impugnação aos fatos e documentos trazidos na contestação, especialmente à luz do art 350 e do art 351 do CPC, que tratam justamente da manifestação do autor após a defesa.

Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 , o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

Quando essa etapa é mal aproveitada, o espaço argumentativo se fecha, e qualquer tentativa de “corrigir” isso só na apelação acaba sendo enxergada como inovação recursal.

O acórdão abaixo ilustra bem esse risco, ao analisar uma demanda em que a autora queria outorga de escritura, cláusula penal e indenização, mas não enfrentou, em réplica, o ponto central da defesa:

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos materiais e morais. Pedido inicial de outorga de Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel objeto do contrato firmado entre as partes, com condenação da ré ao pagamento de cláusula penal e indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência. Não acolhimento. Contrato firmado entre as partes que previu, expressamente, que cabia à vendedora determinar o Cartório de Notas que lavraria o instrumento público. Ré que logrou comprovar, em sua defesa, a indicação dos Cartórios aptos à lavratura da Escritura, o que não foi impugnado de forma específica em réplica. Obrigação contratual da vendedora que foi cumprida. Alegação no sentido de que os Cartórios se situam em outros Estados que encerra inovação recursal. Tema que não foi abordado em réplica à contestação. Ausência de comprovação, ademais, de impedimento concreto para outorga da escritura nos Cartórios indicados. Orientações disponibilizadas pela vendedora que informam que os Cartórios indicados possuem todos os documentos necessários e as minutas previamente aprovadas. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v.41630).TJSP; Apelação Cível 1023763-68.2021.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2023; Data de Registro: 23/05/2023

O ponto-chave, em termos práticos, é o seguinte: se o réu traz um documento robusto, sustentando determinado cumprimento contratual, e o autor silencia na réplica, o tribunal de justiça tende a entender que houve aceitação tácita daquele conteúdo, no mínimo para fins probatórios. Depois, em sede recursal, qualquer tentativa de alegar algo novo “em face” daquele elemento – como a suposta impossibilidade de usar os cartórios indicados – é lida como inovação, sem espaço para análise.

Para quem atua na advocacia contenciosa, alguns cuidados ajudam a blindar a relação jurídica discutida em juízo:

A réplica não é mera formalidade: é a etapa em que se devolve ao juízo o enfrentamento direto das alegações centrais da contestação, com argumentos específicos, organizados e amarrados ao pedido.
Mesmo em demandas que se aproximam de uma ação de cobrança ou de típica discussão de responsabilidade civil, o autor precisa enfrentar qualquer tese de adimplemento, quitação, novação, aditivo contratual ou fato impeditivo/modificativo alegado pelo réu.
Sob o cpc 2015, a lógica cooperativa e a estabilização progressiva da lide tornam a réplica um fundamento importante para delimitar o objeto do processo; aquilo que não for corretamente atacado tende a consolidar-se como quadro fático-processual.
Em termos de técnica, a parte autora pode estruturar a manifestação por tópicos, rebatendo ponto a ponto as preliminares e o mérito, deixando claro o porquê de não reconhecer o cumprimento da obrigação ou a validade daquele ato contratual.

Em paralelo, o próprio meio escolhido para organizar essa resposta – seja em ações mais complexas, seja em causas sob competência de juizado – precisa ser pensado como uma peça de construção probatória: a réplica é o momento de “fincar o pé” em relação a fatos, reforçar o que se quer provar e evitar que o processo caminhe como se determinadas teses do réu tivessem sido acolhidas por falta de resposta.

No fim das contas, a grande lição é que a réplica bem feita reduz drasticamente o risco de o caso ser julgado com base em um cenário narrativo unilateral. A omissão nesse momento faz com que, na leitura do colegiado, a história da relação jurídica passe a ser contada quase exclusivamente pela defesa, o que se reflete diretamente na valoração das provas e na manutenção de sentenças de improcedência.

Quais são os riscos de não apresentar réplica impugnando a assinatura em ações bancárias com pedido de dano moral?

Em ações contra instituições financeiras, especialmente envolvendo contratos de empréstimo consignado, é muito comum o cliente afirmar que “não contratou”, enquanto o banco junta o instrumento com assinatura. Se o consumidor não reage com precisão técnica, o processo acaba se resolvendo em desfavor da parte autora, inclusive com afastamento do dano moral.

Veja-se o que decidiu o TJ de Alagoas em caso de empréstimo consignado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. UTILIZAÇÃO DO TEMA 1061, RELATIVO À IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA NECESSÁRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ASSINATURA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE QUE TRANSFERE À PARTE RÉ A OBRIGAÇÃO DE REQUERER PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, I E II, DO CPC/2015. REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONSUMIDOR. REFORMA NECESSÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Número do Processo: 0700349-45.2021.8.02.0017; Relator (a): Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca: Foro de Limoeiro de Anadia; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 19/11/2024; Data de registro: 19/11/2024

O cenário é clássico: o banco apresenta contrato; o autor, que diz não ter contratado, não apresenta réplica, não questiona a assinatura, não pede prova pericial, não delimita a hipótese de fraude, e o processo segue. Quando chega na fase recursal, o colegiado constata que não houve reação mínima à contestação, e aplica as regras de ônus probatório do cpc 2015 para concluir que os fatos constitutivos não foram demonstrados.

Na prática da advocacia, isso traz algumas lições importantes para organizar as contestações e as respostas a elas:

Quando o réu junta contrato em juizado ou vara cível, o silêncio da parte autora quanto à assinatura, à data, ao valor ou às condições do negócio é lido pelo juiz como aceitação tácita da existência daquela relação negocial.
O meio adequado de reação é uma réplica técnica que deixe registrada, com clareza:
- a natureza da impugnação (assinatura falsa, preenchimento posterior, contrato em branco, etc.);
- a necessidade de perícia grafotécnica;
- a incompatibilidade entre os dados do contrato e a realidade fática do cliente.
Sem essa atuação, o ato de juntar o contrato passa a ter enorme peso probatório, e o juizado ou a vara acabam julgando com base na presunção de regularidade documental, o que fragiliza o pedido indenizatório em face da instituição financeira.
Em termos de procedimentos, o advogado pode criar um checklist interno para ações de consumo bancário: sempre que surgir contrato físico ou digital, analisar se há espaço real para questionamento e, havendo, registrar isso na próxima manifestação, não deixando o ponto “para depois”.

Isso repercute diretamente na avaliação da boa fé e da má fé dentro do processo. Se o consumidor simplesmente nega a relação contratual, mas não enfrenta o contrato apresentado, o colegiado pode entender que não há suporte probatório mínimo para condenação, e o resultado final tende a ser a improcedência, mesmo em pedidos de dano moral.

No plano da advocacia, a diferença entre perder e ganhar a causa, nesse tipo de situação, muitas vezes está em uma réplica bem construída, apresentada no momento oportuno, em que o advogado transforma a narrativa genérica do cliente em uma tese processualmente sustentável, com pedidos de prova coerentes e alinhados ao fundamento fático-jurídico discutido em juízo.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

2. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

4. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR

5. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL

$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer a presente

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

apresentada pelo $[parte_reu_razao_social], também qualificado, registrada nos autos sob o Id. $[geral_informacao_generica] - Pág. $[geral_informacao_generica], com fulcro nos Arts. 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I. DA TEMPESTIVIDADE

A presente réplica à contestação é tempestiva, uma vez que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos Arts. 219, 224, 350 e 351, todos do CPC.

Conforme registrado nos autos, a intimação foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em $[geral_data_generica], tendo sido considerada publicada em $[geral_data_generica] (Id. $[geral_informacao_generica).

Nesse contexto, dispõe o Art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

(...)

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Dessa forma, em interpretação lógica dos dispositivos acima, a contagem do prazo iniciou-se em $[geral_data_generica] e findará em $[geral_data_generica].

Portanto, resta demonstrado que a presente manifestação é tempestiva, devendo ser regularmente recebida e processada por este Juízo.

II. DA SÍNTESE PROCESSUAL

O Autor firmou com a Ré contrato de prestação de serviços de reforma/adequação do imóvel de sua propriedade, localizado em $[informacao_generica_cidade], ajustando preço, prazo e especificações técnicas em contrato escrito em anexo, celebrado em $[geral_data_generica].

O prazo contratado para conclusão dos serviços foi de X (valor genérico) dias úteis, iniciando-se em $[geral_data_generica], com conclusão prevista para $[geral_data_generica].

A Ré deixou de cumprir o cronograma, entregando obra com vícios aparentes e defeitos construtivos (descolamento de revestimento, infiltrações em locais recém-reformados, instalações elétricas mal executadas), bem como se negou a realizar consertos necessários após notificação extrajudicial enviada pelo Autor em $[geral_data_generica].

Na tentativa de solução prévia, o Autor forneceu à Ré prazo razoável para correção (comunicado em $[geral_data_generica]), bem como orçamentos de empresas especializadas para a correção dos vícios; contudo, a Ré recusou-se a sanar os defeitos ou a restituir valores correspondentes, obrigando o Autor a contratar terceiros para realizar os reparos emergenciais e para finalizar a obra em questão, incidindo gastos comprováveis por notas fiscais e recibos anexos.

Diante disso, ajuizou-se a presente demanda, pleiteando-se a condenação da Ré à reparação dos danos materiais (custos de reparação, aquisição de materiais, serviços de terceiros) e de danos morais decorrentes do abalo e transtornos suportados, bem como restituição de quantias pagas e demais cominações legais.

Em sua contestação, a empresa Ré limitou-se a alegar, de maneira genérica e desprovida de comprovação técnica ou documental, a inexistência de falha na prestação dos serviços contratados, deixando de enfrentar de forma concreta os vícios apontados pelo Autor e as provas anexadas aos autos.

III. PRELIMINARMENTE – DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A Ré alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça seria desprovida de pedido certo e causa de pedir suficiente. Tal alegação não merece prosperar.

A petição inicial descreve com clareza os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, pois demonstra a existência do contrato, a obrigação assumida pela Ré, o inadimplemento/defeito na prestação dos serviços e o nexo causal entre a conduta da Ré e os prejuízos experimentados pelo Autor, tudo isso acompanhado de documentos (contrato, comprovantes de pagamento, notificações extrajudiciais, orçamentos e notas fiscais).

Para a configuração da inépcia, exige-se a ausência de elementos essenciais capazes de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre no caso …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

2. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO A REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

4. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO AUTOR

5. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

I. DA TEMPESTIVIDADE

A presente réplica à contestação é tempestiva, uma vez que o prazo para sua apresentação é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos Arts. 219, 224, 350 e 351, todos do CPC.

Nesse contexto, dispõe o Art. 224, §§ 2º e 3º, do CPC:

Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

(...)

§ 2º Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 3º A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.

Dessa forma, em interpretação lógica dos dispositivos acima, a contagem do prazo iniciou-se em $[geral_data_generica] e findará em $[geral_data_generica].

Portanto, resta demonstrado que a presente manifestação é tempestiva, devendo ser regularmente recebida e processada por este Juízo.

II. DA SÍNTESE PROCESSUAL

O prazo contratado para conclusão dos serviços foi de X (valor genérico) dias úteis, iniciando-se em $[geral_data_generica], com conclusão prevista para $[geral_data_generica].

III. PRELIMINARMENTE – DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A Ré alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial, sustentando que a peça seria desprovida de pedido certo e causa de pedir suficiente. Tal alegação não merece prosperar.

Para a configuração da inépcia, exige-se a ausência de elementos essenciais capazes de permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorre no caso …

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