Direito Civil

Modelo de Termo de Compromisso Arbitral [2025] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

O Termo de Compromisso Arbitral formaliza o acordo entre as partes para resolver litígios via arbitragem, conforme a Lei 9.307/96. Estabelece cláusulas sobre o árbitro, idioma, regulamentação aplicável e honorários, visando garantir a efetividade do processo arbitral.

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