Ofício de convocação para iniciar arbitragem devido à falta de acordo prévio. Informa a intenção de instaurar o procedimento arbitral conforme a Lei 9.307/96, convocando a outra parte para firmar o compromisso em data e local determinados.
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Arbitragem é um método de resolução de disputas onde um árbitro é escolhido para intermediar as discussões entre as partes e proferir uma sentença final. As partes concordam previamente em submeter suas disputas a este processo, que é uma alternativa ao judiciário.
A arbitragem no Brasil é regulamentada pela Lei nº 9.307/96, que estabelece os procedimentos e requisitos necessários para a realização de processos arbitrais, conferindo-lhes validade e força executória.
Somente direitos disponíveis, ou seja, aqueles que não envolvem incapacidade civil, podem ser objeto de arbitragem. Disputas sobre direitos de menores ou incapazes não podem ser resolvidas por este método.
Para convocar uma parte para arbitragem, envie um ofício ou documento formal expressando sua intenção de iniciar o processo arbitral. Este documento deve ser enviado com comprovante de recebimento, informando data, hora e local para firmar o compromisso arbitral.
O compromisso arbitral é crucial pois formaliza o acordo entre as partes para resolver a disputa por meio da arbitragem. Uma vez firmado, a sentença arbitral tem força de título executivo, podendo ser executada judicialmente.
A arbitragem oferece benefícios como celeridade, confidencialidade e a possibilidade de escolha de árbitros especializados, o que pode ser particularmente vantajoso em disputas comerciais complexas.
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CONVOCAÇÃO À ARBITRAGEM
Requerente: ____________________
Requerido: ____________________
Em conformidade com o artigo 6º da Lei 9.307/96, por meio do presente instrumento e, a fim de que seja encontrada uma solução aprazível para as questões enfrentadas, comunico formalmente a Vossa Senhoria sobre minha intenção …
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