O que é inexecução de contrato em licitação?

A inexecução de contrato em licitação ocorre quando a empresa contratada não cumpre as obrigações acordadas, como no caso de não iniciar os serviços previstos, o que pode levar à rescisão do contrato.

Como a segunda colocada em uma licitação pode ser convocada?

A segunda colocada pode ser convocada para assumir o contrato se a empresa vencedora original não cumprir com suas obrigações, conforme prevê a Lei nº 8.666/93, que regula licitações e contratos na administração pública.

Quais artigos da Lei de Licitações são relevantes para inexecução contratual?

Os artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 são relevantes para casos de inexecução contratual, pois estabelecem as condições para rescisão do contrato em situações de descumprimento.

Quando é possível rescindir um contrato de licitação por inexecução?

É possível rescindir um contrato de licitação por inexecução quando a contratada falha em iniciar ou cumprir os serviços acordados, afetando o interesse público, conforme os artigos 58 e 77 da Lei nº 8.666/93.

Qual é o procedimento para alegar inexecução de contrato?

O procedimento envolve notificação formal à autoridade contratante, detalhando as falhas na execução contratual conforme os termos do contrato e da legislação pertinente, e pode incluir um pedido de urgência para apuração.

O que deve conter um ofício alegando inexecução de contrato?

Um ofício alegando inexecução de contrato deve conter os detalhes do contrato, as falhas da contratada, referências legais pertinentes e um pedido formal para apuração e resolução da situação.

[Modelo] de Ofício sobre Inexecução Contratual em Licitação

[Modelo] de Ofício sobre Inexecução Contratual em Licitação | Convocação da Segunda Colocada

Ofício requer a convocação da segunda colocada em licitação devido à inexecução total do contrato pela contratada, destacando o descumprimento das obrigações contratuais e solicitando urgência na apuração e rescisão do contrato.

Atualizado25 mai 2022

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE $[geral_informacao_generica]

GABINETE DO REITOR

Ref.: Contrato nº. $[geral_informacao_generica] – Inexecução

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrito ao CNPJ sob o nº. $[parte_autor_cnpj], sito à Rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu representante legal Sr. $[parte_autor_representante_nome_completo], vem à Vossa presença, nos termos do art. 5º inc. XXXIV alínea “a” da Constituição Federal de 1988 dizer e requerer o que segue.

Inicialmente, salientamos que o presente expediente versa sobre o Contrato nº. $[geral_informacao_generica], firmado entra a $[geral_informacao_generica] e a empresa $[geral_informacao_generica] em razão do pregão eletrônico nº. $[geral_informacao_generica] – englobando os serviços de limpeza, copeiragem, recepção e manutenção de prédios, equipamentos e instalações na UFSM.

À referida licitação, a empresa $[parte_autor_razao_social] restou em 2º lugar – muito embora discuta judicialmente tal colocação.

De toda forma, tem direto interesse na fiscalização contratual, pois, uma vez rescindido o contrato, ela deverá …