Direito Civil

Modelo de Ofício. COMDICA. Processo Seletivo. Concurso Público | Adv.Williann

Resumo com Inteligência Artificial

Ofício dirigido ao COMDICA solicitando informações sobre o processo seletivo para o Conselho Tutelar, abordando a publicação de documentos, resultados de provas, anulações, inscrições e procedimentos de sigilo, fundamentado no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação.

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