O que é um ofício ao COMDICA relacionado a concurso público?

É um documento formal dirigido ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para tratar de questões referentes ao processo seletivo para membro do Conselho Tutelar.

Como questionar a divulgação de documentos em concursos públicos?

Por meio de um ofício, o interessado pode indagar o órgão responsável sobre a publicação de documentos e informações como editais e resultados, fundamentando-se no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação.

Qual é o prazo para resposta de um ofício baseado na Lei de Acesso à Informação?

O órgão público deve responder ao requerimento em até 20 dias, conforme estabelecido pela Lei nº. 12.527/11, artigo 11, parágrafo 1º.

O que fazer se o edital não alcançar o número mínimo de candidatos?

É comum que um novo edital seja publicado para tentar preencher o número de vagas necessário, como ocorreu no caso mencionado no documento.

Qual é a importância de garantir o sigilo nas provas de concurso público?

Garantir o sigilo das provas é essencial para assegurar a imparcialidade e a justiça no processo seletivo, evitando favoritismos e garantindo que todos os candidatos tenham igualdade de condições.

Por que é importante a publicidade em concursos públicos?

A publicidade é importante para garantir a transparência do processo seletivo, permitindo que todos os interessados tenham acesso às mesmas informações e possam questionar eventuais irregularidades.

Modelo de Ofício. COMDICA. Processo Seletivo. Concurso Público

Modelo de Ofício. COMDICA. Processo Seletivo. Concurso Público | Adv.Williann

Ofício dirigido ao COMDICA solicitando informações sobre o processo seletivo para o Conselho Tutelar, abordando a publicação de documentos, resultados de provas, anulações, inscrições e procedimentos de sigilo, fundamentado no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação.

Atualizado02 jun 2022

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA

Ilmo. Sr. Presidente

Ref.: Edital nº. $[geral_informacao_generica]

Processo de Escolha em Data Unificada para membro do Conselho Tutelar do Município de $[geral_informacao_generica] – Quadriênio 2016/2019

Ilmo. Sr. Presidente do COMDICA/$[geral_informacao_generica],

Na condição de participante do processo de escolha acima referido, venho indagar o que segue:

1. Considerando que o Edital nº. 05/2015 foi publicado ao site do Município $[geral_informacao_generica], por que razão os demais documentos não foram tornados públicos pelo mesmo meio, tal como ocorre nos demais processos seletivos e concursos públicos?

2. Onde foram publicados os resultados das provas, notas e classificação final dos candidatos?

3. Alguma(s) questão(ões) foram anuladas? Se …