Direito Civil

[Modelo] de Ofício à COMDICA | Solicitação de Informações sobre Processo Seletivo

Resumo com Inteligência Artificial

Ofício dirigido ao COMDICA solicitando informações sobre o processo seletivo para o Conselho Tutelar, incluindo publicações, resultados, anulações e garantias de sigilo nas provas, fundamentado no princípio da publicidade e na Lei de Acesso à Informação.

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