O que é um ofício sobre processo seletivo para agente comunitário de saúde?

É um documento formal destinado a tratar sobre os procedimentos de seleção de agentes comunitários de saúde, servindo para comunicação entre associações e órgãos municipais, visando regularizar e certificar esses processos conforme a legislação vigente.

Como é feita a certificação dos processos seletivos de agentes comunitários de saúde?

A certificação é realizada através da comprovação de que os processos seletivos foram conduzidos de maneira regular e legal, amparados pelas normas do Ministério da Saúde e leis específicas, como a EC nº. 51/06 e a Lei nº. 11.350/06.

Qual é a legislação relevante para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias?

A legislação relevante inclui a Emenda Constitucional nº 51/2006 e a Lei nº 11.350/2006, que regulam a contratação e atuação desses profissionais no serviço público.

O que fazer se não conseguir encontrar os documentos dos processos seletivos?

Caso os documentos dos processos seletivos não sejam encontrados, é importante que a coordenação responsável emita um ofício atestando a regularidade dos processos, e se possível, buscar quaisquer documentos remanescentes que possam instruir o processo de certificação.

Como posso saber sobre o andamento do Projeto de Lei para criação de cargos de agente comunitário de saúde?

Para se manter informado sobre o andamento do Projeto de Lei, é recomendável manter contato direto com a assessoria responsável, que pode fornecer atualizações e esclarecer dúvidas sobre o processo.

[Modelo] de Ofício sobre Certificação de Processos Seletivos de Agentes Comunitários de Saúde

Ofício dirigido à Procuradoria do Município solicitando certificação de processos seletivos dos Agentes Comunitários de Saúde, informando sobre a regularidade das seleções e anexando documentos pertinentes. Também solicita informações sobre Projeto de Lei para criação de novos cargos na área.

Atualizado24 mai 2022

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$[processo_comarca], $[geral_data_generica].

MUNICÍPIO DE $[processo_comarca]

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

A/C DRA. $[geral_informacao_generica]

Prezada Dra.,

Conforme combinando em reunião ocorrida ao início do corrente ano, os presente signatários representam a Associação dos Agentes Comunitários de $[geral_informacao_generica] e os Agentes de Combate a Endemias em sua busca pela certificação de seus processos seletivos, assessorando-os na lida com a Administração Pública.

Desde já, salientamos não mantermos qualquer outro vínculo com as demais categorias contratadas por intermédio do Consórcio Municipal de Saúde – CIS, reafirmando referir-se a presente representação somente em relação aos Agentes – únicas categorias amparadas à EC nº. 51/06 e à Lei nº. 11.350/06

Cientes da boa vontade do Município em proceder ao previsto em lei, conforme já bem salientado por esta Procuradoria, vimos colaborar informando que a 4ª Coordenadoria Regional de Saúde não logrou êxito em encontrar todos os processos seletivos das Agentes, conforme ofício em …