Petição
$[processo_comarca], $[geral_data_generica].
Ao
MUNICÍPIO DE $[processo_comarca]
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
A/C DRA. $[geral_informacao_generica]
Prezada Dra.,
Conforme combinando em reunião ocorrida ao início do corrente ano, os presente signatários representam a Associação dos Agentes Comunitários de $[geral_informacao_generica] e os Agentes de Combate a Endemias em sua busca pela certificação de seus processos seletivos, assessorando-os na lida com a Administração Pública.
Desde já, salientamos não mantermos qualquer outro vínculo com as demais categorias contratadas por intermédio do Consórcio Municipal de Saúde – CIS, reafirmando referir-se a presente representação somente em relação aos Agentes – únicas categorias amparadas à EC nº. 51/06 e à Lei nº. 11.350/06
Cientes da boa vontade do Município em proceder ao previsto em lei, conforme já bem salientado por esta Procuradoria, vimos colaborar informando que a 4ª Coordenadoria Regional de Saúde não logrou êxito em encontrar todos os processos seletivos das Agentes, conforme ofício em …