Petição
$[processo_comarca], $[geral_data_generica].
Exmo. Sr. Vereador,
A presente comissão é formada por representantes dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, sendo criada para conduzir sua situação ante ao Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde (CIS) e o Ministério Público do Trabalho.
Tal termo prevê a demissão de todos aqueles contratados pelo CIS, sendo 1/3 em outubro de 2007 e o restante até dezembro de 2008 – data aquela que já se aproxima, gerando a preocupação de todos.
Ocorre, porém, que a situação dos Agentes é diferenciada, pois, estando amparados pela Emenda Constitucional nº. 51/2006 e pela Lei nº. 11.350/2006, têm a possibilidade de serem absorvidos, mediante processo de certificação, pelo Município.
Para que possamos realizar tal processo, faz-se …
