Arbitragem no Direito: Resolução de Conflitos

O que é mediação?

A mediação é um método alternativo de resolução de disputas e solução de conflitos em que um terceiro imparcial auxilia as partes a dialogarem e construírem um acordo entre as próprias partes, sem impor decisões.

Para que serve um centro de arbitragem e mediação?

Um centro de arbitragem e mediação é uma instituição arbitral que oferece infraestrutura, regulamento de arbitragem expedita e secretariado para métodos alternativos de resolução de conflitos, garantindo celeridade e agilidade às partes.

Quais as diferenças entre arbitragem e mediação?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos em que árbitros decidem a disputa, enquanto a mediação busca um acordo entre as partes sem sentença.

Já na mediação, o mediador facilita; na arbitragem, a decisão arbitral é vinculativa.

O que é arbitragem e mediação combinadas?

É um procedimento híbrido em que as partes recorrem primeiro à mediação e, caso não haja acordo, ao processo arbitral, aproveitando celeridade e especialização de ambos.

O que é processo arbitral?

O procedimento arbitral é um procedimento: inicia-se com convenção, passa pela fase de provas e audiências, e culmina na sentença arbitral.

Esse procedimento é regulado pela lei de arbitragem e pelas regras do procedimento definido pelas próprias partes.

O que é a arbitragem?

A arbitragem é um método de solução de conflitos privado, em que as partes elegem um ou mais árbitros para decidir litígios fora da jurisdição do juiz estatal, com sentença de eficácia semelhante à do juiz de direito.

O que é a cláusula compromissória de arbitragem?

A cláusula compromissória é a previsão contratual pela qual as partes acordam, de forma antecipada, que eventuais disputas serão resolvidas por árbitros, e não pelo poder judicial estatal.

Ao incluir essa cláusula em contratos de compra e venda ou em outros acordos, firma-se o compromisso arbitral: as partes se obrigam a recorrer à arbitragem, conferindo segurança jurídica ao processo.

Dessa forma, o compromisso arbitral é uma forma de evitar o litígio no Judiciário tradicional, garantindo celeridade, especialização e confidencialidade na solução de conflitos.

O que caracteriza que é arbitragem?

Diz-se que é arbitragem quando há cláusula compromissória ou compromisso arbitral em contrato, prevendo recusar o judiciário e recorrer à arbitragem, escolhendo árbitros conforme o acordo entre as partes.

O que estabelece a lei de arbitragem?

A Lei nº 9.307/96 é a lei aplicável à arbitragem no Brasil.

Ela define competência, procedimentos, efeito da decisão arbitral e limitações, reconhecendo a jurisdição privada como alternativa ao judiciário estatal.

Como a arbitragem contribui para a solução de conflitos?

A arbitragem é um método de resolução de conflitos célere e célere, que tende a ser mais ágil que o processo judicial, oferecendo especialização, confidencialidade — pois o arbitral é sigiloso — e redução de formalismos.

O que é cláusula compromissória?

É a cláusula em contratos de compra e venda ou outros contratos pela qual as partes elegem arbitrar controvérsias futuras, definindo as regras do procedimento e evitando o litígio no poder judiciário.

O que configura um litígio passível de arbitragem?

O litígio apto à arbitragem envolve direitos patrimoniais disponíveis, pactuados pelas próprias partes em cláusula compromissória ou por compromisso arbitral, segundo o uso da arbitragem previsto no contrato.

O que é compromisso arbitral?

É um acordo firmado após o surgimento do litígio para submeter a controvérsia ao árbitro, encerrando o processo judicial ou evitando o ajuizamento perante o juiz de direito.

Qual a utilização da arbitragem no país?

O uso da arbitragem cresce em setores como infraestrutura, energia e comércio, reflexo das principais vantagens: agilidade, especialização e celeridade, desafogando o judiciário brasileiro.

Como funciona a arbitragem no direito brasileiro?

No Brasil, a arbitragem ordinária segue o regulamento de arbitragem expedita das câmaras, respeita a lei de arbitragem e o Código de Processo Civil, com regras do procedimento definidas no acordo entre as partes.

O que é arbitragem internacional?

É um método de solução de conflitos transnacional, regido por convenções internacionais, em que a lei aplicável pode ser pactuada e as sentenças são reconhecidas em diversos países.

Como ocorre a escolha da arbitragem?

As partes definem a escolha da arbitragem ao inserir cláusula compromissória em contrato ou celebrar compromisso arbitral, elegendo instituição arbitral e regras do procedimento, inclusive prazos e idiomas.

Quais regras do procedimento arbitral existem?

As regras do procedimento variam conforme o regulamento escolhido (CCI, UNCITRAL, câmaras locais), mas normalmente incluem prazos para manifestação, produção de provas, audiências e forma de decisão arbitral.

O que faz uma instituição arbitral?

Uma instituição arbitral administra o procedimento, oferece regulamento de arbitragem expedita, apoio logístico e secretariado, além de indicar painéis de árbitros especializados.

Qual a relação ao processo judicial?

A arbitragem complementa o processo judicial, pois, enquanto privado, desafoga o judiciário estatal; o juiz de direito só intervém para homologar, anular ou executar a sentença arbitral.

Como a arbitragem na administração pública é possível?

A arbitragem na administração pública ocorre mediante autorização legal expressa, em contratos públicos, desde que observada a lei aplicável e a vedação de cláusulas compromissórias em certas matérias.

Quando e por que recorrer à arbitragem?

Recomenda-se recorrer à arbitragem em disputas empresariais e contratuais complexas, especialmente em contratos de compra e venda de alto valor, pela celeridade, especialização e confidencialidade do método.

O que significa que o procedimento é sigiloso?

Significa que todo o âmbito arbitral, incluindo petições, depoimentos e decisão arbitral, ocorre em caráter confidencial, preservando informações sensíveis das partes.

Quais são as principais vantagens da arbitragem?

As principais vantagens incluem: especialização dos árbitros, agilidade, celeridade, confidencialidade, menor formalismo, autonomia das próprias partes e eficácia da sentença.

Em quais casos a arbitragem tende a ser mais vantajosa?

A arbitragem tende a ser mais vantajosa em litígios empresariais internacionais, disputas sobre bens e serviços complexos, e em cenários que exigem confidencialidade e flexibilidade de regras.

Qual a relação do procedimento de arbitragem com o Poder Judiciário Brasileiro?

O procedimento de arbitragem constitui uma jurisdição privada, paralela ao judiciário estatal.

O Poder Judiciário Brasileiro não revisa o mérito da decisão arbitral, mas atua de forma subsidiária para:

• Homologar o compromisso arbitral e executar a sentença arbitral, conferindo-lhe força de título executivo judicial;

• Conceder medidas de urgência (tutelas provisórias) quando solicitadas antes ou durante a arbitragem;

• Anular a sentença arbitral, em hipóteses taxativas previstas na Lei de Arbitragem (ex.: falta de previsão contratual, vícios no procedimento).

Assim, a arbitragem desafoga o juiz de direito e o judiciário estatal, preservando sua jurisdição residual apenas para legitimar, executar ou, em casos excepcionais, anular decisões proferidas no âmbito privado.

A arbitragem pode ser utilizada no direito do consumidor?

Via de regra, não. A inserção de cláusula compromissória em contratos de consumo que imponha arbitragem compulsória ao consumidor viola o Código de Defesa do Consumidor, pois contraria o princípio da vulnerabilidade e da facilitação da defesa do consumidor. Em geral:

• Cláusulas que obrigam o consumidor a renunciar ao acesso ao judiciário estatal são consideradas nulas de pleno direito;

• Compromisso arbitral celebrado após o surgimento de conflito pode, em tese, ser admitido, desde que seja manifestamente livre e não imponha ônus excessivo ao consumidor;

• Ainda assim, há forte restrição jurisprudencial e doutrinária quanto ao uso da arbitragem em matéria de consumo, salvo em casos muito específicos e fortemente equilibrados entre as partes.