Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos da denúncia que lhe move o Ministério Público Estadual, por intermédio de seu Advogado e Bastante procurador que este subscreve, procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal Pelos motivos de fatos e de direito a seguir alinhavados.
I - DOS FATOS
Consoante os fatos narrados na presente denúncia, diz que no dia 03 de agosto de 2016 por volta das 08h30min, as polícias civis e militares desta cidade foram informadas por meio de denúncia anônima, que indivíduos com atitudes suspeitas estavam transferindo carga de um caminhão para outro.
Em relato, os policiais dizem ter chegado ao local onde foram recebidos com tiros, entrando em intensa troca de tiros, mas que o (s) autor (s) dos disparos não foi (am) identificados, ninguém foi preso. Em sede policial foram recebidas denúncias dando conta do envolvimento de um menor de idade, bem como de $[geral_informacao_generica], também do denunciado $[geral_informacao_generica]. Ainda foi possível a apreensão de um e o reconhecimento de outro suspeito que também se evadiram do local.
Assim, conforme a denúncia, o denunciado $[geral_informacao_generica] foram tidos como participes do crime previsto no Código Penal, art. 180, § 2º (receptação qualificada); art. 2º e 4º da Lei 12.850/2013 (Lei da Organização Criminosa) c/c art. 29 do Código Penal.
II - DO MÉRITO
Em todos os depoimentos e nas alegações da Denúncia oferecida pelo Ministério Público, os holofotes da justiça e do animus de punir do Estado, se encontram apontados para as pessoas de $[geral_informacao_generica], pouco se falou sobre a participação do denunciado $[geral_informacao_generica], haja vista as acusações perpetradas contra o mesmo, serem inverossímeis ou destorcidos os fatos. Em seu interrogatório, o mesmo deixou claro seu desconhecimento de todo ilícito penal que paira sobre esse caso e declara não possui passagem pela polícia.
No dia do fato, o Sr. $[geral_informacao_generica] que é tratorista a muitos anos estava na casa de seu sobrinho $[geral_informacao_generica] também tratorista, quando a pessoa de “$[geral_informacao_generica]” os procurou pedindo ajuda para concertar um trator de propriedade do patrão do denunciado, que estava quebrado na estrada que dá acesso ao Sítio $[geral_informacao_generica], que o “$[geral_informacao_generica]” não o deixou no local do concerto, mas próximo, que o “$[geral_informacao_generica]” o deixou e disse que iria resolver outros assuntos, e meio dia voltaria para ver como estava o trator, ao chegar no local do ocorrido viram que não se tratava de nenhum trator, mas sim, de um caminhão baú cuja carga estava sendo descarregada.
Diante todo interrogatório o Sr. $[geral_informacao_generica] de fls 112 e 113, o mesmo sustenta sua inocência, sendo corroborado pelo interrogatório do seu sobrinho $[geral_informacao_generica] de fls. 109 e 110, assim, resta comprovado que ambos incorreram em erro de tipo essencial inevitavel.
Do erro de tipo essencial inevitável
Para a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do CP qual seja, receptação é indispensável a comprovação nos autos da prática de um crime anterior, sendo necessário que o agente tenha a vontade …