Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, por meio de sua advogada que a esta subscreve, requerer
Prioridade na Vaga do Regime Semiaberto
e fazer pedido de aproximação familiar.
DA PRIORIDADE NA VAGA DO SEMIABERTO
No caso em tela, no dia 26 de outubro de 2020, em fls. 261-262, fora deferido o pedido de progressão ao regime semiaberto ao apenado.
Ocorre que, desde a data acima mencionada até a presente o apenado se encontra ainda no regime fechado, sendo que, a penitenciária alega não haver vagas no regime semiaberto.
Contudo o apenado é DEFICIENTE FÍSICO, fazendo uso integral de cadeira de rodas, sendo seu dia-a-dia extremamente penoso com todas as suas limitações e não é concebível que o mesmo continue em regime mais gravoso, sendo que já faz 3 meses que fez jus ao benefício do semiaberto.
É sabido que a …