Quais são as situações comuns para o pedido de reembolso de custas processuais?

As situações incluem o recolhimento de custas em valor maior do que o devido, pagamento por engano de custas que não cabiam à parte, uma decisão judicial favorável que reconhece a não obrigação do pagamento e a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Quais documentos são necessários para solicitar o reembolso de custas processuais?

É necessário apresentar documentos que comprovem o recolhimento indevido ou excessivo, como comprovantes das despesas pagas e qualquer documentação relacionada ao processo que justifique o pedido.

Qual é o prazo para requerer o reembolso de custas judiciais?

O prazo é de cinco anos a partir da data do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o recolhimento indevido, conforme o Código Tributário Nacional.

Qual é a base legal para a repetição de indébito em casos de cobrança indevida de custas processuais?

A base legal está no artigo 885 do Código Civil, que prevê a restituição em casos de enriquecimento injusto, e no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição do indébito para consumidores cobrados indevidamente.

Como é feita a correção do valor a ser reembolsado?

A correção é feita com base no índice IPCA-E, conforme orientações do Manual de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de Reembolso | Ressarcimento de Custas

Q: O que é um pedido de reembolso por recolhimento indevido de custas processuais?

É uma solicitação para recuperar valores pagos a título de custas judiciais que foram cobrados de forma errada ou indevida, como quando a parte paga custas que não eram de sua responsabilidade ou paga um valor maior do que o devido.

O pedido de reembolso visa recuperar custas processuais pagas indevidamente, com base na concessão de justiça gratuita e extinção do processo sem mérito. A parte requer a devolução de R$ [valor], corrigido pelo IPCA-E, e argumenta a tempestividade do pedido, fundamentando-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Atualizado18 out 2024

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bruno luiz de souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Reembolso | Ressarcimento de Custas | Recolhimento Indevido. Parte postula o ressarcimento das custas processuais.

No que consiste o pedido de reembolso por recolhimento indevido de custas processuais?

O pedido de reembolso por recolhimento indevido de custas processuais consiste em uma solicitação formal, feita por uma das partes, para reaver valores pagos a título de custas judiciais que foram recolhidos de maneira equivocada ou indevida. Esse tipo de pedido ocorre quando, por exemplo, a parte paga custas que não eram de sua responsabilidade ou quando houve um pagamento em valor superior ao devido.

Situações comuns em que ocorre o pedido:

Excesso no valor: Quando a parte recolhe custas processuais em um montante maior do que o determinado pela legislação ou pela decisão judicial. Neste caso, o reembolso pode ser solicitado mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem o pagamento.
Equívoco de pagamento: Quando a parte paga custas que não lhe cabiam, por erro de interpretação ou orientação equivocada. A gestão adequada dos processos, especialmente em empresas, pode prevenir esse tipo de erro, mas, caso ocorra, o reembolso pode ser solicitado por meio de uma carta formal ao tribunal, anexando as informações necessárias.
Decisão favorável: Caso uma decisão judicial reconheça que a parte não deveria ter efetuado o pagamento das custas, surge o direito ao reembolso. É essencial que o colaborador ou responsável pelo controle financeiro da parte realize a leitura atenta da sentença para identificar essa necessidade.
Extinção do processo sem julgamento do mérito: Se o processo for extinto sem resolução do mérito ou antes de seu andamento, as custas processuais pagas podem ser devolvidas. Nesse caso, o pedido deve ser acompanhado de documentos que comprovem o recolhimento, como notas fiscais, e o envio de uma carta à autoridade competente.

Assim, o pedido de reembolso requer a apresentação de documentos e informações detalhadas, além de boa gestão dos recursos financeiros envolvidos no processo, para garantir a correta devolução dos valores pagos indevidamente.

Quais os fundamentos para o requerimento do reembolso?

O pedido deve ser acompanhado de documento que comprove o recolhimento indevido ou excessivo, incluindo o comprovante das despesas pagas a título de custas processuais, e qualquer outro documento relacionado ao processo, que justifique a solicitação.

Além disso, é comum a parte invocar o princípio da devolução do indébito, que assegura o reembolso de valores pagos indevidamente, e argumentar a impossibilidade de ser penalizada por um erro não intencional, garantindo o direito à restituição.

O juiz, ao analisar o pedido, avaliará o documento e as provas apresentadas, bem como o trabalho executado, para verificar se o valor foi efetivamente recolhido indevidamente, determinando a devolução ou compensação do montante pago, conforme o caso, incluindo as despesas associadas.

Qual a previsão legal da Repetição de Indébito?

O Código Civil, no artigo 885, traz:

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Corroborando o entendimento, tem-se o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído apresentar

REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS,

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], que deverá ser citada na pessoa do Advogado-Geral do Estado, na sede da Advocacia-Geral do Estado, localizado na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor.

MOTIVO E VALOR:

Tratam-se de custas judiciais recolhidas no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprovante juntado em ID $[geral_informacao_generica] (cópia anexa), do processo de nº $[geral_informacao_generica], em Ação de Divórcio Litigioso ajuizada pela requerente.

Ocorre que, tais valores foram recolhidos indevidamente, uma vez que no referido processo, foi concedida à autora a justiça gratuita, conforme trecho da decisão que segue em anexo na íntegra:

O processo em epígrafe foi extinto sem resolução de mérito por desistência. A r. Sentença (doc. anexo) transitou em julgado na data de $[geral_data_generica], e houve desarquivamento dos autos com pedido de devolução das custas na data de $[geral_data_generica], o que não foi apreciado pelo juiz.

Por conseguinte, a contar dessa data, as custas devem ser corrigidas pelo índice IPCA-E.

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, item 1.5 (Res. CJF 561/2007), no reembolso das custas processuais, aplica-se o IPCA-E na correção monetária dos valores dispendidos. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 00157429820084036100 SP 0015742-98.2008.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, Data de Julgamento: 03/02/2016, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/02/2016) (grifo nosso)

Dessa forma, é devido à autora o …

REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS,

MOTIVO E VALOR:

Ocorre que, tais valores foram recolhidos indevidamente, uma vez que no referido processo, foi concedida à autora a justiça gratuita, conforme trecho da decisão que segue em anexo na íntegra:

Por conseguinte, a contar dessa data, as custas devem ser corrigidas pelo índice IPCA-E.

Dessa forma, é devido à autora o …

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