Quais são as situações comuns para pedir reembolso de custas judiciais?

As situações comuns incluem excesso no valor pago, equívoco no pagamento de custas não devidas e extinção do processo sem julgamento do mérito. Em todos esses casos, a parte tem direito ao reembolso dos valores pagos indevidamente.

Como fazer um pedido de reembolso de custas processuais?

O pedido deve ser formalizado por meio de uma carta ao tribunal, anexando documentos que comprovem o pagamento indevido, como notas fiscais e decisões judiciais que reconheçam o direito ao reembolso.

Qual é a base legal para a repetição de indébito em custas processuais?

A base legal está no Código Civil, artigo 885, que assegura a restituição de valores pagos sem justificativa legal, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, que prevê a devolução do valor pago em dobro, com correção e juros, em caso de cobrança indevida.

Qual é o prazo para solicitar a restituição de indébito tributário?

O prazo para solicitar a restituição de indébito tributário é de cinco anos, segundo os artigos 165 e 168, I, do Código Tributário Nacional. O prazo começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença ou do pedido de restituição não apreciado.

O que é necessário para comprovar o pagamento indevido de custas?

É necessário apresentar comprovantes de pagamento, como notas fiscais e documentos judiciais que reconheçam a irregularidade do pagamento, além de respeitar os prazos legais para a solicitação.

Em que casos as custas processuais podem ser corrigidas pelo índice IPCA-E?

As custas processuais podem ser corrigidas pelo índice IPCA-E quando o título executivo não define o índice de correção monetária aplicável, conforme decidido em jurisprudências recentes e o Provimento nº 014/2022.

Direito Processual Civil

Modelo de Pedido de Reembolso | Ressarcimento de Custas | 2025

Q: O que é um pedido de reembolso por recolhimento indevido de custas processuais?

É uma solicitação formal para reaver valores pagos a título de custas judiciais que foram recolhidos de maneira equivocada ou indevida, como em casos de pagamentos que não eram de responsabilidade da parte ou em valor superior ao devido.

Pedido de ressarcimento de custas processuais pagas indevidamente, com base em decisão que concedeu justiça gratuita. A autora solicita a devolução dos valores pagos, corrigidos pelo IPCA-E, e a expedição de alvará para depósito. Fundamenta-se no princípio da devolução do indébito e na legislação pertinente.

Atualizado09 dez 2025

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bruno luiz de souza silvaAdvogado Especialista

Modelo de Pedido de Reembolso | Ressarcimento de Custas | Recolhimento Indevido. Parte postula o ressarcimento das custas processuais.

No que consiste o pedido de reembolso por recolhimento indevido de custas processuais?

O pedido de reembolso por recolhimento indevido de custas processuais consiste em uma solicitação formal, feita por uma das partes, para reaver valores pagos a título de custas judiciais que foram recolhidos de maneira equivocada ou indevida. Esse tipo de pedido ocorre quando, por exemplo, a parte paga custas que não eram de sua responsabilidade ou quando houve um pagamento em valor superior ao devido.

Situações comuns em que ocorre o pedido:

Excesso no valor: Quando a parte recolhe custas processuais em um montante maior do que o determinado pela legislação ou pela decisão judicial. Neste caso, o reembolso pode ser solicitado mediante a apresentação de notas fiscais que comprovem o pagamento.
Equívoco de pagamento: Quando a parte paga custas que não lhe cabiam, por erro de interpretação ou orientação equivocada. A gestão adequada dos processos, especialmente em empresas, pode prevenir esse tipo de erro, mas, caso ocorra, o reembolso pode ser solicitado por meio de uma carta formal ao tribunal, anexando as informações necessárias.
Decisão favorável: Caso uma decisão judicial reconheça que a parte não deveria ter efetuado o pagamento das custas, surge o direito ao reembolso. É essencial que o colaborador ou responsável pelo controle financeiro da parte realize a leitura atenta da sentença para identificar essa necessidade.
Extinção do processo sem julgamento do mérito: Se o processo for extinto sem resolução do mérito ou antes de seu andamento, as custas processuais pagas podem ser devolvidas. Nesse caso, o pedido deve ser acompanhado de documentos que comprovem o recolhimento, como notas fiscais, e o envio de uma carta à autoridade competente.

Assim, o pedido de reembolso requer a apresentação de documentos e informações detalhadas, além de boa gestão dos recursos financeiros envolvidos no processo, para garantir a correta devolução dos valores pagos indevidamente.

Quais os fundamentos para o requerimento do reembolso?

O pedido deve ser acompanhado de documento que comprove o recolhimento indevido ou excessivo, incluindo o comprovante das despesas pagas a título de custas processuais, e qualquer outro documento relacionado ao processo, que justifique a solicitação.

Além disso, é comum a parte invocar o princípio da devolução do indébito, que assegura o reembolso de valores pagos indevidamente, e argumentar a impossibilidade de ser penalizada por um erro não intencional, garantindo o direito à restituição.

O juiz, ao analisar o pedido, avaliará o documento e as provas apresentadas, bem como o trabalho executado, para verificar se o valor foi efetivamente recolhido indevidamente, determinando a devolução ou compensação do montante pago, conforme o caso, incluindo as despesas associadas.

Qual a previsão legal da Repetição de Indébito?

O Código Civil, no artigo 885, traz:

Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.

Corroborando o entendimento, tem-se o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído apresentar

REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DE CUSTAS,

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], localizado na Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor.

MOTIVO E VALOR:

Tratam-se de custas judiciais recolhidas no valor de R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprovante juntado em ID $[geral_informacao_generica] (cópia anexa), do processo de nº $[geral_informacao_generica], em Ação de Divórcio Litigioso ajuizada pela requerente.

Ocorre que, tais valores foram recolhidos indevidamente, uma vez que no referido processo, foi concedida à autora a justiça gratuita, conforme trecho da decisão que segue em anexo na íntegra:

O processo em epígrafe foi extinto sem resolução de mérito por desistência. A r. Sentença (doc. anexo) transitou em julgado na data de $[geral_data_generica], e houve desarquivamento dos autos com pedido de devolução das custas na data de $[geral_data_generica], o que não foi apreciado pelo juiz.

Por conseguinte, a contar dessa data, as custas devem ser corrigidas pelo índice IPCA-E.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ADOÇÃO DO IPCA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, na qual a executada alegou excesso de execução devido à adoção incorreta do índice de correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na definição do índice de correção monetária aplicável aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas processuais, diante da omissão do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A correção monetária visa preservar o valor real da obrigação, sendo aplicável de pleno direito sobre débitos judiciais. 4. O título executivo não definiu o índice de correção monetária, cabendo ao juízo da execução suprir a lacuna, conforme art. 140 do CPC. 5. O Provimento nº 014/2022 - CGJ determina a adoção do IPCA como índice de atualização oficial, sem distinção temporal, aplicando-se imediata e …

MOTIVO E VALOR:

Ocorre que, tais valores foram recolhidos indevidamente, uma vez que no referido processo, foi concedida à autora a justiça gratuita, conforme trecho da decisão que segue em anexo na íntegra:

Por conseguinte, a contar dessa data, as custas devem ser corrigidas pelo índice IPCA-E.

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