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[Modelo] de Requerimento de Devolução de Custas Judiciais Indevidas | FRJ
Direito Civil
[Modelo] de Requerimento de Devolução de Custas Judiciais Indevidas | FRJ
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de devolução de custas judiciais indevidas, solicitando o reembolso de R$ valor omitido ao FRJ, com base na certidão emitida nos autos do processo. O valor deve ser depositado em conta específica do requerente.
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Petição
AO CONSELHO DO FUNDO DE REPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ
Qualificação da Parte, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve (procuração inclusa), com escritório profissional no endereço na Rua Endereço do Advogado, nos termos do artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, vem, expor e requer:
Conforme certidão de fl. Informação Omitida emitida nos autos nº. Número do Processo deve ser devolvido ao Requerente a importância de R$ Informação Omitida, referentes à guia nº. Informação Omitida, …
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É um pedido formal para recuperar valores pagos indevidamente a título de custas judiciais. Esses valores são geralmente recolhidos para cobrir despesas do processo, mas podem ser devolvidos se pagos de forma equivocada ou desnecessária.
A parte interessada deve formalizar um pedido ao órgão competente, justificando o motivo da devolução e comprovando o recolhimento indevido. É necessário apresentar documentação que comprove a inutilização do serviço pago, como uma certidão emitida pelo processo.
O requerimento deve ser endereçado ao Conselho do Fundo de Reparelhamento da Justiça (FRJ), que é responsável por avaliar e aprovar a devolução dos valores pagos indevidamente.
É necessário informar o número do processo, o valor a ser devolvido, e anexar a certidão que comprove o pagamento indevido. Além disso, devem ser fornecidos os dados bancários para o depósito, como banco, agência e conta corrente.
Após o requerimento ser aceito, o valor será depositado na conta corrente indicada pelo requerente. É importante anexar uma procuração que permita ao advogado receber e dar quitação do valor.
Deve-se solicitar a devolução dos valores pagos apresentando uma certidão que comprove a inutilização da guia. O pedido deve ser formalizado junto ao órgão responsável, como o FRJ.
Os documentos incluem a certidão do processo, a guia de recolhimento inutilizada, e uma procuração autorizando o recebimento do valor. Também são necessários os dados bancários do beneficiário.
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