[Modelo] de Requerimento de Devolução de Custas Judiciais Indevidas | FRJ
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de devolução de custas judiciais indevidas, solicitando o reembolso de R$ valor omitido ao FRJ, com base na certidão emitida nos autos do processo. O valor deve ser depositado em conta específica do requerente.