O que é um requerimento para devolução de custas judiciais?

É um pedido formal para recuperar valores pagos indevidamente a título de custas judiciais. Esses valores são geralmente recolhidos para cobrir despesas do processo, mas podem ser devolvidos se pagos de forma equivocada ou desnecessária.

Como funciona a devolução de custas judiciais indevidas?

A parte interessada deve formalizar um pedido ao órgão competente, justificando o motivo da devolução e comprovando o recolhimento indevido. É necessário apresentar documentação que comprove a inutilização do serviço pago, como uma certidão emitida pelo processo.

Para onde deve ser endereçado o requerimento de devolução de custas judiciais no FRJ?

O requerimento deve ser endereçado ao Conselho do Fundo de Reparelhamento da Justiça (FRJ), que é responsável por avaliar e aprovar a devolução dos valores pagos indevidamente.

Quais informações são necessárias para solicitar a devolução de custas judiciais?

É necessário informar o número do processo, o valor a ser devolvido, e anexar a certidão que comprove o pagamento indevido. Além disso, devem ser fornecidos os dados bancários para o depósito, como banco, agência e conta corrente.

Qual é o procedimento para receber o valor das custas judiciais de volta?

Após o requerimento ser aceito, o valor será depositado na conta corrente indicada pelo requerente. É importante anexar uma procuração que permita ao advogado receber e dar quitação do valor.

O que fazer se a guia de recolhimento de custas foi inutilizada?

Deve-se solicitar a devolução dos valores pagos apresentando uma certidão que comprove a inutilização da guia. O pedido deve ser formalizado junto ao órgão responsável, como o FRJ.

Quais são os documentos essenciais para pedir a devolução de custas ao FRJ?

Os documentos incluem a certidão do processo, a guia de recolhimento inutilizada, e uma procuração autorizando o recebimento do valor. Também são necessários os dados bancários do beneficiário.

Direito Civil

[Modelo] de Requerimento de Devolução de Custas Judiciais Indevidas | FRJ

Requerimento de devolução de custas judiciais indevidas, solicitando o reembolso de R$ valor omitido ao FRJ, com base na certidão emitida nos autos do processo. O valor deve ser depositado em conta específica do requerente.

Atualizado16 set 2019

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

AO CONSELHO DO FUNDO DE REPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ

Qualificação da Parte, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve (procuração inclusa), com escritório profissional no endereço na Rua Endereço do Advogado, nos termos do artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, vem, expor e requer:

Conforme certidão de fl. Informação Omitida emitida nos autos nº. Número do Processo deve ser devolvido ao Requerente a importância de R$ Informação Omitida, referentes à guia nº. Informação Omitida, …

[Modelo] de Requerimento de Devolução de Custas Judiciais Indevidas | FRJ

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