O que é um requerimento de cobrança de autos?

Um requerimento de cobrança de autos é um documento jurídico em que a parte interessada solicita que um advogado devolva os autos de um processo que estão sob sua responsabilidade, mas que excederam o prazo para manifestação.

Qual é o prazo para a devolução de autos por um advogado segundo o Novo Código de Processo Civil?

De acordo com o Novo Código de Processo Civil, os advogados devem restituir os autos no prazo estipulado para o ato a ser praticado. Se o advogado não o fizer, pode ser intimado a devolver os autos em até três dias, sob pena de multa.

O que acontece se um advogado não devolver os autos no prazo legal?

Se um advogado não devolver os autos no prazo legal, ele pode perder o direito à vista fora de cartório e pode ser multado. Além disso, o juiz pode comunicar o fato à Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar.

É necessário intimar o advogado pessoalmente para devolver os autos?

Sim, é necessário que o advogado seja intimado pessoalmente para devolver os autos antes que qualquer sanção, como perda do direito de vista fora de cartório ou multa, seja aplicada.

Quais são as penalidades previstas para a retenção abusiva de autos?

A retenção abusiva de autos pode configurar infração disciplinar, sujeitando o advogado a penas como suspensão do exercício da profissão e aplicação de multa, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e Código de Processo Civil.

Como pode ser feita a intimação de um advogado que retém os autos?

A intimação do advogado pode ser feita por intermédio do Diário da Justiça. Se ele não devolver os autos no prazo estipulado, pode ser aplicada a multa prevista em lei.

O que deve ser feito se os autos não forem devolvidos após a intimação?

Se os autos não forem devolvidos após a intimação, o advogado pode ser multado e deve ser feita uma comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público para apuração de eventual conduta delituosa.

[Modelo] de Requerimento de Devolução de Autos | Cobrança por Retenção Indevida

Requerimento de cobrança de autos em Ação Anulatória de Débito, onde a parte autora solicita a devolução dos autos retidos indevidamente pelo advogado da parte adversa por mais de 20 dias, infringindo o art. 234 do NCPC. Pleiteia intimação e aplicação de multa ao advogado.

Atualizado24 set 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].

Ação Anulatória de Débito

Proc. nº. $[processo_numero_cnj]

Autor: $[parte_autor_nome_completo]

Ré: $[parte_reu_nome_fantasia]

Intermediado por seu mandatário ao final subscrito, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, $[parte_autor_nome_completo], já qualificado na peça vestibular, para requerer o que se segue.

Consoante o que se apresenta na certidão narrativa obtida na secretaria desta vara, ora acostada(doc.01), o advogado da parte adversa retém indevidamente os autos em apreço. O propósito da carga fora para se manifestar acerca da perícia que demora às $[geral_informacao_generica]. Todavia, em que pese o prazo fixado de 10(dez) dias (fl. 153), o causídico o tem consigo desde o dia 00 de agosto de 0000.

Destarte, em que pese o termo final fixado por este juízo, o advogado se encontra com os autos há mais de 20(vinte) dias, afrontando às regras processuais atinentes à hipótese:

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.

§ 1º - É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.

§ 2º - Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário-mínimo.

§ 3º - Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

Com respeito ao assunto em comento, vejamos a doutrina de Nélson Nery Júnior, o qual professa:

“1. Infração disciplinar. A retenção abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou possuía em confiança constitui infração disciplinar (EOAB 34 XXII), sujeitando o advogado faltoso a pena de suspensão do exercício da profissão (EOAB 35 II).” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015, p. 758)

A propósito, colacionamos notas de jurisprudência acerca do tema em enfoque:

AGRAVO DE …