O que fazer se os autos do processo estão com o exequente e o prazo para embargos não pode ser cumprido?

Se os autos do processo estão com o exequente, impossibilitando a defesa, é possível pedir ao juiz que intime a parte adversária a devolver os autos ao cartório. Além disso, pode-se solicitar a devolução do prazo para a apresentação da defesa, sob pena de nulidade processual por cerceamento de defesa.

Qual o prazo para oposição de embargos em execução fiscal?

O prazo para oposição de embargos em execução fiscal é de 30 dias, contados a partir da intimação da constrição. Esse prazo é essencial para garantir o direito de defesa do executado.

Como proceder se o prazo para defesa foi prejudicado por erro processual?

Caso o prazo para defesa tenha sido prejudicado por um erro processual, como a retenção dos autos pela parte exequente, o executado pode pedir ao juiz a devolução do prazo para apresentação da defesa. Isso é crucial para evitar nulidade processual por cerceamento de defesa.

O que é cerceamento de defesa em um processo judicial?

Cerceamento de defesa ocorre quando uma das partes é impedida de exercer plenamente seu direito de defesa no processo. Situações como retenção indevida dos autos podem resultar em nulidade processual se não forem corrigidas.

Posso solicitar que as publicações do processo sejam feitas em nome do meu advogado?

Sim, é possível requerer que todas as publicações e intimações do processo sejam feitas em nome do advogado que representa a parte. Isso ajuda a evitar nulidades processuais e garante que o advogado seja devidamente informado sobre os andamentos do processo.

Requerimento. Devolução dos Autos. Devolução de Prazo. Executado

Requerimento. Devolução dos Autos. Devolução de Prazo. Executado | Adv.Mariana

Executado requer a devolução dos autos, atualmente com o exequente, para poder apresentar defesa. Solicita também a devolução do prazo para tal, alegando cerceamento de defesa, e pede que publicações sejam feitas em seu nome para evitar nulidades processuais.

Atualizado04 jun 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, por sua advogada in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe, em que PREFEITURA MUNICIPAL DE Razão Social lhe move, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar e requerer o que segue:

No dia 14/10/2019, o executado recebeu citação referente à presente demanda, para que no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento do valor indicado referente a certidão de dívida ativa, corrigido monetariamente, acrescido de multa, juros e honorários advocatícios fixados em dez por cento, além das custas judiciais e processuais ou, em igual prazo garanta a execução, sob pena de penhora para garantia da execução, ficando CIENTE de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) dias, contados da intimação …

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