Direito Público

[Modelo] de Requerimento para Devolução de Autos | Prosseguimento em Execução Fiscal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de devolução dos autos para prosseguimento do feito, em virtude de carga indevida realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a devolução em 3 dias, sob pena de multa e comunicação à OAB para procedimento disciplinar.

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Sobre este documento

Petição

 

EXM. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara]ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado] – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_vara]ª REGIÃO.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, considerando que as determinações vaticinadas na decisão de fls.77/78 cingiram-se à lavratura do auto de penhora, ao posterior registro do veículo penhorado no RENAJUD (itens 2 e 3 da respectiva decisão) e …

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