Direito Público

[Modelo] de Requerimento para Devolução de Autos | Prosseguimento em Execução Fiscal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de devolução dos autos para prosseguimento do feito, em virtude de carga indevida realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a devolução em 3 dias, sob pena de multa e comunicação à OAB para procedimento disciplinar.

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