Qual o prazo para devolução dos autos após a solicitação?

O prazo para devolução dos autos, após a solicitação, é de 3 (três) dias, conforme previsto no requerimento e na legislação processual civil.

O que é um requerimento de devolução dos autos?

É um pedido formal feito ao juiz para que os autos do processo sejam devolvidos ao cartório, visando o prosseguimento do feito. Geralmente, ocorre quando há uma carga indevida dos autos por uma das partes.

Quando posso solicitar a devolução dos autos no processo?

Você pode solicitar a devolução dos autos quando houver uma carga indevida, ou seja, quando uma parte mantém os autos fora do cartório além do prazo permitido ou sem autorização judicial.

Quais são as consequências para a parte que não devolve os autos no prazo?

A parte que não devolve os autos no prazo pode ser penalizada com multa correspondente a 1 (um) salário mínimo e também pode ser denunciada à Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar.

Quais artigos da Lei 13.105/15 são aplicáveis para requerer a devolução dos autos?

Os artigos 107, inciso III, e 234, §1º, 2º e 3º da Lei 13.105/15 são aplicáveis para requerer a devolução dos autos em um processo judicial.

O que fazer se a Procuradoria da Fazenda Nacional não devolver os autos no prazo?

Se a Procuradoria da Fazenda Nacional não devolver os autos no prazo, você pode solicitar a aplicação de multa e a denúncia à Ordem dos Advogados do Brasil para instauração de procedimento disciplinar.

Direito Público

[Modelo] de Requerimento para Devolução de Autos | Prosseguimento em Execução Fiscal

Requerimento de devolução dos autos para prosseguimento do feito, em virtude de carga indevida realizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, solicitando a devolução em 3 dias, sob pena de multa e comunicação à OAB para procedimento disciplinar.

Atualizado23 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXM. SR. DR. JUIZ DA $[processo_vara]ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA $[processo_estado] – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA $[processo_vara]ª REGIÃO.

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do Proc. Nº $[processo_numero_cnj], em que contende com a $[parte_reu_nome_completo], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato em anexo (doc.01), com endereço profissional no rodapé da presente, onde recebem as respectivas intimações processuais, considerando que as determinações vaticinadas na decisão de fls.77/78 cingiram-se à lavratura do auto de penhora, ao posterior registro do veículo penhorado no RENAJUD (itens 2 e 3 da respectiva decisão) e …

[Modelo] de Requerimento para Devolução de Autos | Prosseguimento em Execução Fiscal

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