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[Modelo] de Manifestação para Devolução de Custas Processuais Indevidas | Pedido de Restituição
Direito Civil
[Modelo] de Manifestação para Devolução de Custas Processuais Indevidas | Pedido de Restituição
Resumo com Inteligência Artificial
Manifestação solicitando a devolução de custas processuais indevidamente pagas, com base em certidão que atesta a inutilização da condução do Oficial de Justiça, requerendo o depósito do valor em conta específica.
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Petição
AO CONSELHO DO FUNDO DE REPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ
Nome Completo, qualificação, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve, (procuração anexa), com escritório profissional na Cidade, endereço eletrônico Informação Omitida, nos termos do artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, vem, expor e requer:
Conforme certidão de fl. Informação Omitida emitida nos autos nº. Informação …
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É um pedido formal feito ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça para reaver valores pagos como custas processuais que não deveriam ter sido cobrados ou que não foram utilizados.
Para solicitar a devolução, é necessário apresentar uma manifestação formal ao órgão competente, detalhando a situação e anexando os documentos comprobatórios, como a certidão emitida nos autos do processo.
A devolução de custas é amparada pelo artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos para a restituição de valores indevidamente recolhidos.
Após a inutilização, o interessado deve requerer a devolução do valor pago, apresentando a certidão correspondente que comprova a inutilização, como feito nos autos do processo.
São necessárias informações como o valor a ser devolvido, os dados bancários do requerente (banco, agência, conta corrente), e o CPF para que o depósito seja realizado corretamente.
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