Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Devolução de Custas Processuais Indevidas | Pedido de Restituição

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação solicitando a devolução de custas processuais indevidamente pagas, com base em certidão que atesta a inutilização da condução do Oficial de Justiça, requerendo o depósito do valor em conta específica.

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Sobre este documento

Petição

AO CONSELHO DO FUNDO DE REPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ

 

 

 

 

 

Nome Completo, qualificação, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve, (procuração anexa), com escritório profissional na Cidade, endereço eletrônico Informação Omitida, nos termos do artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, vem, expor e requer: 

 

 

 

 

Conforme certidão de fl. Informação Omitida emitida nos autos nº. Informação …

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