[Modelo] de Manifestação para Devolução de Custas Processuais Indevidas | Pedido de Restituição
Resumo com Inteligência Artificial
Manifestação solicitando a devolução de custas processuais indevidamente pagas, com base em certidão que atesta a inutilização da condução do Oficial de Justiça, requerendo o depósito do valor em conta específica.