O que é uma manifestação para devolução de custas indevidamente recolhidas?

É um pedido formal feito ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça para reaver valores pagos como custas processuais que não deveriam ter sido cobrados ou que não foram utilizados.

Como solicitar a devolução de custas indevidas?

Para solicitar a devolução, é necessário apresentar uma manifestação formal ao órgão competente, detalhando a situação e anexando os documentos comprobatórios, como a certidão emitida nos autos do processo.

Qual legislação ampara a devolução de custas judiciais?

A devolução de custas é amparada pelo artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que regulamenta os procedimentos para a restituição de valores indevidamente recolhidos.

Qual é o procedimento após a inutilização da condução do Oficial de Justiça?

Após a inutilização, o interessado deve requerer a devolução do valor pago, apresentando a certidão correspondente que comprova a inutilização, como feito nos autos do processo.

Quais informações são necessárias para receber a devolução de custas judiciais?

São necessárias informações como o valor a ser devolvido, os dados bancários do requerente (banco, agência, conta corrente), e o CPF para que o depósito seja realizado corretamente.

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Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Devolução de Custas Processuais Indevidas | Pedido de Restituição

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação solicitando a devolução de custas processuais indevidamente pagas, com base em certidão que atesta a inutilização da condução do Oficial de Justiça, requerendo o depósito do valor em conta específica.

Atualizado14 set 2019

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kaine goedert tormenaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Petição

AO CONSELHO DO FUNDO DE REPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ

Nome Completo, qualificação, com endereço na Inserir Endereço, endereço eletrônico Informação Omitida, vem, respeitosamente diante de Vossa Excelência, por seu procurador que subscreve, (procuração anexa), com escritório profissional na Cidade, endereço eletrônico Informação Omitida, nos termos do artigo 176 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, vem, expor e requer:

Conforme certidão de fl. Informação Omitida emitida nos autos nº. Informação …

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