Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Restituição de Prazo Processual | Devolução dos Autos e Igualdade

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação requerendo a devolução do prazo processual devido à falta de vista dos autos. A parte autora não teve acesso ao laudo pericial e pleiteia a restituição do prazo para garantir igualdade processual, conforme o art. 223 do CPC.

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Sobre este documento

Petição

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

 

 

 

 

 

Processo nº Número do Processo

 

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO JUDICIAL que move em face de Nome Completo e outro, vem mui respeitosamente à presença de V.EXª, através de sua procuradora subscrita e, com fulcro no art. 223 da CPC, informar que a parte Autora não obteve vista dos autos para manifestar a respeito do laudo pericial até a presente data, uma vez que os mesmos foram encaminhados para Defensoria Pública após a entrega pelo i. perito, bem como não obteve ciência a respeito do ofício de fl. 210, conforme publicação através do Diário da Justiça efetuado em 23/05/2019, o qual foi destinado às partes, porém encaminhado novamente para a Defensoria Pública em 23/05/2019 (andamento TJRJ em anexo), na qual permanece até presente data.

 

Ressalta-se que, sendo este um prazo comum às partes, era defeso ao advogado do Réu fazer carga dos autos, maiormente ante à disciplina registrada no CPC.

 

Art. 221. Suspende-se o curso do …

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