Direito Civil

[Modelo] de Manifestação para Restituição de Prazo Processual | Devolução dos Autos e Igualdade

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação requerendo a devolução do prazo processual devido à falta de vista dos autos. A parte autora não teve acesso ao laudo pericial e pleiteia a restituição do prazo para garantir igualdade processual, conforme o art. 223 do CPC.

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