O que é uma manifestação para requerer devolução de prazo processual?

É um pedido formal apresentado ao juiz solicitando a prorrogação do prazo para realizar um ato processual, devido a algum impedimento que impossibilitou a parte de cumprir o prazo original.

Em que situações a devolução de prazo processual pode ser solicitada?

A devolução de prazo pode ser solicitada quando há um obstáculo criado em detrimento da parte, como quando documentos não são disponibilizados a tempo ou são enviados para a parte errada, impedindo a manifestação no processo.

Qual a base legal para requerer devolução de prazo no CPC?

O artigo 223 do Código de Processo Civil (CPC) prevê que o prazo processual deve ser restituído quando houver um obstáculo que impeça a parte de praticar o ato dentro do prazo original.

Como o princípio do contraditório é afetado em caso de não devolução de prazo?

Se o prazo não for devolvido, uma das partes pode ser impedida de analisar documentos ou provas essenciais, como um laudo pericial, colocando-a em desvantagem e comprometendo o princípio do contraditório, que garante a igualdade entre as partes.

O que fazer se os autos forem encaminhados incorretamente?

Deve-se informar o juiz sobre o encaminhamento incorreto, solicitar a devolução do prazo e o retorno dos autos ao cartório para garantir o acesso igualitário das partes aos documentos.

Qual é o impacto de não ter acesso ao laudo pericial antes da audiência?

Sem acesso ao laudo pericial, a parte pode comparecer à audiência sem conhecimento necessário para confirmar ou contestar as conclusões periciais, o que pode prejudicar sua defesa ou argumentação.

[Modelo] de Manifestação para Restituição de Prazo Processual

[Modelo] de Manifestação para Restituição de Prazo Processual | Devolução dos Autos e Igualdade

Manifestação requerendo a devolução do prazo processual devido à falta de vista dos autos. A parte autora não teve acesso ao laudo pericial e pleiteia a restituição do prazo para garantir igualdade processual, conforme o art. 223 do CPC.

Atualizado26 ago 2021

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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO JUDICIAL que move em face de Nome Completo e outro, vem mui respeitosamente à presença de V.EXª, através de sua procuradora subscrita e, com fulcro no art. 223 da CPC, informar que a parte Autora não obteve vista dos autos para manifestar a respeito do laudo pericial até a presente data, uma vez que os mesmos foram encaminhados para Defensoria Pública após a entrega pelo i. perito, bem como não obteve ciência a respeito do ofício de fl. 210, conforme publicação através do Diário da Justiça efetuado em 23/05/2019, o qual foi destinado às partes, porém encaminhado novamente para a Defensoria Pública em 23/05/2019 (andamento TJRJ em anexo), na qual permanece até presente data.

Ressalta-se que, sendo este um prazo comum às partes, era defeso ao advogado do Réu fazer carga dos autos, maiormente ante à disciplina registrada no CPC.

Art. 221. Suspende-se o curso do …