Empresa solicita a restituição de R$ 921,09 ao FRJ por recolhimento indevido de custas iniciais, uma vez que não pretende mais ajuizar a Ação de Arresto. O pedido é fundamentado na Resolução n. 04/2004–CM e inclui documentos anexos.
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CONSELHO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador Representante Legal, solteiro, inscrito no CPF n° Inserir CPF, vem, respeitosamente, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Resolução n. 04/2004–CM, de 15 de maio de 2004, requerer a devolução do valor de R$ 921,09 (novecentos e …
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Para solicitar a restituição de valores de custas iniciais no FRJ, é necessário apresentar um requerimento formal ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça do Estado. O pedido deve incluir a justificativa para a devolução e ser acompanhado de documentos que instruem o pedido.
A devolução de custas iniciais pode ser solicitada se a parte requerente desistiu de ingressar com a ação judicial, como no caso de desistência de uma Ação de Arresto.
Os documentos necessários incluem o requerimento de devolução, cópias dos comprovantes de pagamento das custas e informações bancárias para o depósito do valor a ser restituído.
O tempo para processamento da restituição de custas judiciais pode variar dependendo da eficiência do Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, mas geralmente é concluído em algumas semanas.
O valor restituído das custas iniciais deve ser depositado em uma conta bancária de titularidade da empresa requerente, conforme as informações fornecidas no requerimento.
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