Empresa solicita a restituição de R$ 921,09 ao FRJ por recolhimento indevido de custas iniciais, uma vez que não pretende mais ajuizar a Ação de Arresto. O pedido é fundamentado na Resolução n. 04/2004–CM e inclui documentos anexos.
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CONSELHO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador Representante Legal, solteiro, inscrito no CPF n° Inserir CPF, vem, respeitosamente, nos termos do parágrafo único do artigo 6º da Resolução n. 04/2004–CM, de 15 de maio de 2004, requerer a devolução do valor de R$ 921,09 (novecentos e …
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