Requerimento para levantamento de caução após reforma de sentença em ação de despejo, visando o início do ressarcimento de perdas e danos, incluindo juros e correção monetária. O réu ressalta que o levantamento não implica quitação total dos prejuízos.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA COMARCA DE $[processo_comarca]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], nos autos da ação de despejo que lhe move $[parte_reu_nome_completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado, expor e requerer o quanto segue:
Tendo sido provido o recurso de apelação interposto, reformada a sentença de 1º …
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É um pedido formal ao juiz para autorizar a retirada de um valor depositado como caução, que serve como garantia em um processo judicial, visando o ressarcimento de perdas e danos.
Pode ser solicitado quando há uma decisão judicial transitada em julgado que reforme a sentença inicial e permita que a parte beneficiada retire a caução, como parte do ressarcimento de perdas e danos.
Após a autorização, é expedida uma guia para o levantamento do valor, que deverá incluir os juros e a correção monetária, permitindo que a parte interessada receba a quantia devida.
Não, o levantamento da caução não implica em quitação total dos prejuízos, podendo a parte prejudicada buscar o ressarcimento integral através de uma ação própria.
O advogado é responsável por elaborar o requerimento e apresentá-lo ao juiz, pleiteando a autorização para o levantamento da caução e garantindo que os direitos do cliente sejam atendidos.
O requerimento deve incluir a identificação das partes, o número do processo, a fundamentação legal para o pedido, e um pedido claro para a expedição da guia de levantamento, incluindo juros e correção monetária.
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