Direito Processual Civil

[Modelo] de Requerimento para Mandado de Levantamento Eletrônico | Cumprimento de Sentença e Ressarcimento

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de Mandado de Levantamento Eletrônico em cumprimento de sentença para ressarcimento de valores perdidos no Plano Verão. O agravo interposto foi julgado improcedente, não havendo mais impedimentos para o levantamento dos valores depositados. Solicita-se a expedição do mandado conforme decisão.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos de n° $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

A poupadora $[parte_autor_nome_completo], qualificado nestes autos, qualificado nestes autos de Cumprimento de Sentença contra o $[parte_reu_razao_social], sucessor da $[geral_informacao_generica], propositura em que se pleiteia ressarcimento dos valores que foram perdidos em decorrência do Plano Verão de 1989, vem, respeitosamente à presença de V.Ex.ª, expor e requerer o que segue:

 

O Agravo de Instrumento de nº $[geral_informacao_generica], interposto pelo Banco Executado, foi julgado improcedente por votação unânime, conforme se observa no acordão anexado, sendo correto afirmar que a questão quanto a retenção do mandado de levantamento restou superada, entendendo o Douto Tribunal pela inexistência de óbice, senão vejamos:

 

RETENÇÃO DO LEVANTAMENTO DE VALORES OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento No curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação e nenhuma delas restou acolhida, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse a retenção de valores ou exigência de caução. 

 

Portanto, não mais há do que se falar em suspensão deste processo. Muito pelo contrário, ausentes quaisquer elementos jurídicos que impeçam a marcha regular de tramitação deste Cumprimento de Sentença, é caso de se determinar o levantamento do valor depositado.

 

Na fase processual em que se encontra, nada a obstar tal providência, uma vez que no curso do processo foram feitas as verificações pertinentes, analisaram-se as defesas do agravante trazidas em sua impugnação, e nenhuma delas restou acolhida, o que neste ato, inclusive, foi confirmado, nada mais havendo para se desenvolver no processo que levasse à retenção de valores, ou a exigência de caução. 

 

Diante disso, requer-se expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, consoante a ordem de expediçã…

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