Modelo de Dilação de Prazo para Pagamento de Custas Processuais | Parte peticiona requerendo dilação de prazo para apresentação das custas judiciais pagas.
Em quais situações é possível pedir a prorrogação do prazo processual para pagamento das custas?
O pedido de prorrogação do prazo processual para o recolhimento das custas pode ser feito quando a parte enfrenta dificuldades financeiras momentâneas ou situações excepcionais que impedem o pagamento no período originalmente determinado.
O objetivo desse pedido é evitar que a parte seja prejudicada no andamento do processo por um motivo alheio à sua vontade.
O Código de Processo Civil, em seu artigo 227, permite a ampliação dos prazos quando houver justa causa devidamente comprovada. Vejamos:
Art. 227. Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
Além disso, caso a parte esteja em situação de vulnerabilidade financeira, pode requerer a concessão de assistência judiciária gratuita. Para que o juiz analise a solicitação, é essencial que a parte apresente uma fundamentação clara e, se necessário, documentos que reforcem a impossibilidade momentânea do pagamento.
Pontos essenciais ao fazer esse pedido:
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O requerimento deve ser apresentado antes do vencimento do prazo, evitando possíveis penalidades.
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A petição deve conter justificativa sólida, demonstrando a necessidade da extensão do prazo.
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Se houver risco de indeferimento, é possível solicitar a assistência da Defensoria Pública ou requerer parcelamento.
Se o juiz entender que a justificativa é plausível, o prazo pode ser ampliado, permitindo que a parte efetue o pagamento e garanta o regular andamento do processo.
Como deve ser feita a comprovação do pagamento das custas após a juntada da guia aos autos?
Após o recolhimento das custas, a parte deve realizar a juntada da guia nos autos do processo para que o pagamento seja validado. No entanto, a simples anexação pode não ser suficiente em todos os casos, sendo essencial a correta comprovação do cumprimento da obrigação.
Vale mencionar, também, que os atos processuais devem ser formalizados e documentados nos autos.
Assim, além da guia, é recomendável anexar um comprovante bancário da quitação do valor e verificar se o tribunal exige assinatura digital para validação.
Boas práticas na comprovação do pagamento:
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Acesso ao sistema do tribunal para verificar se a documentação foi corretamente anexada.
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Conferir se o valor pago corresponde exatamente ao determinado pelo juízo para evitar impugnações.
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Se houver erro no pagamento, peticionar imediatamente para regularizar a situação e garantir o cumprimento do prazo processual.
Essas medidas evitam complicações no andamento do processo, garantindo que o pagamento seja reconhecido corretamente e sem necessidade de novos esclarecimentos ou correções.
O que acontece quando o pagamento das custas não é realizado dentro do prazo e não há nova prorrogação concedida?
Quando as custas processuais não são pagas dentro do prazo e o juiz indefere um novo pedido de prorrogação, o processo sofre um cancelamento da distribuição.
Isso significa que, juridicamente, ele é tratado como se nunca tivesse sido proposto. Essa consequência pode gerar transtornos, especialmente se houver risco de prescrição do direito discutido.
Além disso, essa decisão tem um impacto processual importante: os tribunais entendem que, ao cancelar a distribuição da ação, o juiz está, na prática, indeferindo a petição inicial, o que caracteriza a decisão como uma sentença.
Isso interfere diretamente na forma de recorrer. Muitas vezes, a parte prejudicada acredita que o agravo de instrumento seria o recurso correto, mas, na realidade, a via adequada é a apelação.
A escolha errada pode impedir a reavaliação da decisão pelo tribunal e resultar na perda do direito de discutir a questão. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência, como se vê na decisão abaixo:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSE (BENS IMÓVEIS). INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 290 DO CPC. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. A DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DETERMINA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ART. 290 DO CPC, EQUIVALE AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CONFIGURA-SE, PORTANTO, EM SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 203, § 1º DO CPC/2015. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EQUIVOCADAMENTE MANEJADO E DESCABIDO, POR ABSOLUTA IMPROPRIEDADE, SENDO INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO."
(Agravo de Instrumento, Nº 50757894120228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 20-04-2022).
Dessa forma, além da preocupação com o prazo e o risco de prescrição, é fundamental estar atento ao recurso correto para evitar prejuízos processuais.
Como evitar problemas ao recorrer de uma decisão que extingue o processo por falta de pagamento das custas?
Para evitar complicações ao recorrer de uma decisão que cancela a distribuição da ação por falta de pagamento das custas, alguns cuidados são essenciais:
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Entender a natureza da decisão: O cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, sendo considerado uma sentença. Isso define qual recurso deve ser utilizado.
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Escolher o recurso correto: Como o entendimento consolidado é que se trata de uma sentença, o recurso adequado é a apelação. Se a parte interpuser agravo de instrumento, o tribunal pode não conhecer do recurso.
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Observar os prazos: O prazo da apelação é diferente do agravo de instrumento. Se o tempo da apelação expirar enquanto a parte aguarda o julgamento do agravo equivocado, não haverá mais possibilidade de recorrer.
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Avaliar a possibilidade de pedido de reconsideração: Se a decisão ainda estiver no primeiro grau, pode ser mais rápido solicitar ao juiz que reavalie a questão, especialmente se houver justificativas plausíveis para o não pagamento dentro do prazo.
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Garantir documentação completa: Para recorrer com segurança, é essencial anexar comprovantes de tentativa de pagamento, pedidos de prorrogação eventualmente feitos e qualquer documento que demonstre a intenção de cumprir com a obrigação processual.
Ao tomar esses cuidados, a parte reduz os riscos de ter o recurso negado por questões técnicas e aumenta as chances de reverter a decisão desfavorável sem perder tempo.
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