O que é uma apelação em casos de cobrança de tarifas telefônicas?

Uma apelação nesse contexto é um recurso interposto por um consumidor contra uma sentença que julgou improcedente uma ação que questionava a legalidade de cobranças em conta telefônica por serviços não contratados ou não discriminados.

Como a Súmula 356 do STJ influencia casos de cobrança de tarifas telefônicas?

A Súmula 356 do STJ estabelece que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa, consolidando um entendimento que exclui a ilegalidade genérica dessa cobrança. No entanto, cobranças por serviços não contratados ou não discriminados ainda podem ser questionadas.

Em quais situações cobranças em contas telefônicas podem ser contestadas?

Cobranças podem ser contestadas quando se referem a serviços adicionais não solicitados, valores não discriminados na fatura, ou encargos que extrapolam o contratado. Estes casos se baseiam no Código de Defesa do Consumidor, que garante o direito à informação adequada e proíbe práticas abusivas.

É possível questionar uma sentença de improcedência liminar em apelação?

Sim, é possível questionar uma sentença de improcedência liminar em apelação quando o caso apresenta peculiaridades que não são abrangidas por entendimentos pacificados, como enunciados de súmulas do STJ ou STF ou acórdãos em recursos repetitivos.

Qual é o prazo prescricional para repetição de indébito em relações de consumo?

O prazo prescricional para a repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, contado a partir do conhecimento do dano, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Quais são os direitos do consumidor em casos de cobrança indevida?

Em casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais, exceto em caso de engano justificável.

Como adaptar um modelo de apelação ao caso concreto?

Para adaptar um modelo de apelação, é importante verificar o fundamento da cobrança contestada, assegurar que a fatura discrimine adequadamente os serviços correspondentes e checar a legalidade dos valores cobrados em relação ao contratado.

Direito do Consumidor

Modelo de Apelação | Tarifa de Telefone | Repetição de Indébito | 2026

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação de ilegalidade de cobrança em conta telefônica. O apelante contesta valores não correspondentes a serviços contratados, alegando violação ao CDC e direito à repetição do indébito.

Atualizado20 mai 2026

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Atenção antes de protocolar: a Súmula 356 do STJ

A Súmula n.º 356 do STJ, editada em 2008, estabelece que é legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa. Esse entendimento consolidou-se após intensa controvérsia nos tribunais estaduais durante os anos 2000.

O argumento de ilegalidade genérica da assinatura mensal básica, portanto, não encontra mais respaldo na jurisprudência do STJ. Antes de utilizar este modelo, verifique se o caso concreto envolve situação distinta — como cobrança de serviço efetivamente não contratado, cobrança sem qualquer discriminação na fatura, ou valor que extrapola o previsto em contrato.

Em que situações a cobrança em conta telefônica pode ser questionada?

Mesmo com a Súmula 356, há situações em que cobranças em serviços de telecomunicações podem ser contestadas com fundamento no CDC.

O art. 6.º, III, do CDC garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços, com especificação correta de quantidade, características e preço. O art. 39, V, veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. E o art. 51 declara nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo do contrato.

Esses fundamentos permitem questionar cobranças por serviços adicionais não solicitados, valores não discriminados na fatura, e encargos que extrapolam o contratado — situações distintas da tarifa básica reconhecida como legítima pelo STJ.

O julgamento de improcedência liminar pode ser questionado em apelação?

Sim — quando o tema não está pacificado na forma exigida pelo art. 332 do Código de Processo Civil.

O art. 332 do CPC permite o julgamento de improcedência liminar do pedido quando a pretensão contrariar enunciado de súmula do STJ ou do STF, acórdão proferido em recursos repetitivos, ou orientação do plenário ou de órgão especial do próprio tribunal. Quando o caso concreto apresenta peculiaridade não abrangida pelo entendimento sumulado, a improcedência liminar pode ser questionada em apelação, argumentando que a hipótese não se enquadra no precedente invocado.

Como adaptar este modelo ao caso concreto antes de protocolar?

Verificar o fundamento da cobrança contestada: identificar exatamente qual valor ou serviço está sendo questionado — se é a tarifa básica em si (coberta pela Súmula 356/STJ) ou outro serviço adicional não contratado (situação distinta, passível de questionamento).

Ausência de discriminação na fatura: quando a fatura não discrimina adequadamente o serviço correspondente ao valor cobrado, há fundamento no art. 6.º, III, do CDC independentemente da natureza da cobrança.

Repetição de indébito: quando comprovada a cobrança indevida, o consumidor tem direito à repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro quando demonstrada a má-fé do fornecedor, ou de forma simples nos demais casos.

Prescrição: o prazo prescricional para a repetição de indébito em relações de consumo é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, contado do conhecimento do dano.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado à AÇÃO ORDINÁRIA DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em epígrafe, que move contra a $[parte_reu_razao_social], em trâmite nesta Vara, com fundamento legal no art. 513 do Código de Processo Civil, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor

APELAÇÃO

da decisão de fls. 144/145, pelos fatos e argumentos que passa a aduzir às razões anexas.

Requer seja intimada a Apelada para que acompanhe o trâmite do presente recurso, o qual também se solicita seja remetido ao egrégio Tribunal competente, a fim de que o pedido do requerente seja conhecido e inteiramente provido.

Deixa de juntar a guia de custas e porte, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

APELANTE:$[parte_autor_nome_completo]

APELADO:$[parte_reu_razao_social]

Colenda Câmara,

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelências, por seus procuradores infra assinados, oferecer as presentes

RAZÕES DE APELAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I — SÍNTESE DOS FATOS

O apelante é usuário de serviços de telefonia prestados pela apelada e contesta a cobrança de valores que não correspondem a nenhum serviço efetivamente prestado ou contratado.

O juízo a quo julgou o pedido improcedente liminarmente, com fundamento no art. 332 do Código de Processo Civil. Com a devida vênia, a sentença merece reforma, pois o caso concreto apresenta peculiaridades que afastam a aplicação automática do entendimento sumulado.

II — DO DIREITO

II.1 — O dever de informação e a ausência de correspondência entre cobrança e serviço

O Código de Defesa do Consumidor é expresso sobre o direito à informação:

Art. 6.º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

[...]

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

O apelante não questiona a prestação de serviços de telecomunicações em si, mas a cobrança de valores sem correspondência clara com serviço contratado ou efetivamente prestado. A fatura não discrimina de forma adequada a que serviço se refere o valor contestado, violando o dever de …

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RAZÕES DE APELAÇÃO

I — SÍNTESE DOS FATOS

II — DO DIREITO

II.1 — O dever de informação e a ausência de correspondência entre cobrança e serviço

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