Direito do Consumidor

[Modelo] de Apelação em Ação Ordinária | Cobrança Indevida e Negativação no SPC/SERASA

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação em ação ordinária contra empresa de telefonia por cobranças indevidas e negativação no SPC/SERASA. A autora busca a reforma da decisão, pleiteando a majoração da indenização por danos morais, em razão do descumprimento de ordem judicial e abusos na cobrança.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificados na AÇÃO ORDINÁRIA em epígrafe, que move contra a $[parte_reu_razao_social], em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de $[geral_informacao_generica], com fundamento legal no art. 513 do Código de Processo Civil, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência

 

APELAR

 

da decisão de fls. $[geral_informacao_generica], pelos fatos e argumentos que passam a aduzir às razões anexas.

 

Requerem seja recebido o presente recurso em seus efeitos suspensivo e devolutivo, sendo intimada a Ré para que acompanhem o trâmite do presente recurso, o qual também se solicita seja remetido ao egrégio Tribunal competente, a fim de que o pedido dos Apelantes seja conhecido e inteiramente provido.

 

Deixa de juntar a guia de custas e porte, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

       $[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

      $[advogado_assinatura]

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO $[processo_estado]

 

 

Processo nº. $[processo_numero_cnj]

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

 

APELANTE: $[parte_autor_nome_completo]

 

APELADO: $[parte_reu_razao_social]

 

Colenda Câmara,

 

A Apelante efetuou a compra de um aparelho celular, contratando o plano denominado de $[geral_informacao_generica], pagando R$ $[geral_informacao_generica] num mês e no próximo não, alternativamente. Ou seja, dos 12 meses pactuados, são pagos apenas 06 meses.

 

Ao primeiro mês, recebeu o pagamento da primeira fatura, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], porém, nos dois meses seguintes foram enviadas cobranças sem qualquer débito, ou seja, R$ 0,00, sendo que o correto seria apenas um deles.

 

De posse das cobranças, a Apelante passou a, insistentemente, buscar junto à Apelada a quitação do débito que entendia devido, solicitando que fosse remetida a fatura correta. Durante tal período, a Apelante manteve diversos contatos telefônicos, solicitando o cancelamento da assinatura, com a quitação deste último mês devido.

 

Todavia, absurdamente foi-lhe informado que seu contrato era de um ano, e não poderia ser cancelado durante o prazo de vigência. Diante da hipossuficiência da Apelante frente à intransigência da Apelada, aceitou continuar com seu plano $[geral_informacao_generica], pagando, porém, somente uma taxa de R$ $[geral_informacao_generica] alternativamente, mês sim, mês não.

 

No entanto, houve uma nova e desagradável surpresa: no mês seguinte ela recebeu, novamente, a cobrança de R$ $[geral_informacao_generica].

 

Permaneceu por vários dias tentando solucionar um problema de cobrança telefônica, ocasionado pela própria desorganização da Apelada, e, quando acredita ter resolvido o problema, mais uma vez se vê abusada pela Apelada, com uma nova cobrança diferente de todo o combinado; desnecessário tecer maiores comentários acerca do estresse por que a passou a Apelante.

 

Outra vez, entrou em contato telefônico com a Apelada, que solicitou que ignorasse tal fatura, uma vez que já estaria sendo remetida uma nova no valor correto – R$ $[geral_informacao_generica]; porém tal fatura jamais chegou.

 

Para piorar, no mês seguinte, recebeu uma cobrança no valor de R$ $[geral_informacao_generica]

 

Evidente que esta cobrança não é sequer proporcional ao valor devida pela Apelante que vem, mês a mês, sendo cobrados de forma equivocada, repetindo erros crassos já cometidos anteriormente.

 

A partir deste mês, todas as cobranças foram no valor de R$ $[geral_informacao_generica], o que ainda não confere, nem de perto, com os valores devidos.

 

Clareando o imbróglio gerado pelas faturas recebidas, façamos uma rápida recapitulação:

 

No. TelefoneReferência Valor Vencimento

$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] - $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] Doc. 02

$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] - $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] Doc. 03

$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] - $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] Doc. 04

$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] - $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] Doc. 05

$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] - $[geral_data_generica] R$ $[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] Doc. 06

$[geral_informacao_generica] $[geral_data_generica] - …

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