Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, vem requerer o
RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO
Para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como para a conclusão da instrução criminal, pelos fatos e fundamentos a seguir expotos.
1 – DOS FATOS
O Requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia $[geral_data_generica], posteriormente, denunciado como incurso nas penas do artigo $[geral_informacao_generica], do CPB, já contando até a presente data com$[geral_informacao_generica] (anos, meses, dias) de encarceramento sem que tenha havido o encerramento da instrução criminal no tempo estabelecido pelo CPP, ocorrendo, assim, notório e incontestável excesso de prazo global, para o encerramento do processo, não havendo sido provocado pela defesa, transformando a prisão do acusado indisfarçável constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do Código de Processo Penal.
2 – DO DIREITO
Consoante nossa melhor doutrina e …
