O que é um requerimento de reconhecimento de excesso de prazo na instrução criminal?

É um pedido formal ao juiz para reconhecer que o processo criminal ultrapassou os prazos legais estabelecidos, solicitando a liberação do acusado devido ao constrangimento ilegal gerado pela demora.

Quais são os fundamentos legais para pedir o reconhecimento de excesso de prazo?

O pedido se baseia no artigo 648, II, do Código de Processo Penal, que considera ilegal a prisão que excede os prazos processuais sem justificativa, violando os direitos individuais do acusado.

Como a jurisprudência vê o excesso de prazo na instrução criminal?

A jurisprudência dominante entende que o não cumprimento dos prazos processuais constitui constrangimento ilegal, permitindo assim a concessão de alvará de soltura, como exemplificado em decisões do Tribunal Federal de Recursos.

Qual é a consequência do reconhecimento de excesso de prazo em um processo criminal?

A principal consequência é o relaxamento da prisão do acusado, com a expedição de um alvará de soltura, devolvendo a liberdade ao acusado encarcerado sem julgamento.

O que acontece se a defesa não provocar o excesso de prazo?

Mesmo sem provocação da defesa, a prisão que ultrapassa os prazos estabelecidos é considerada constrangimento ilegal, podendo ser reconhecida pelo juiz por iniciativa própria ou mediante requerimento da defesa.

Qual é a importância dos prazos processuais em um julgamento criminal?

Os prazos garantem a celeridade e eficiência do processo judicial, protegendo as garantias individuais dos acusados e assegurando a tutela jurisdicional adequada à sociedade.

[Modelo] de Requerimento de Alvará de Soltura | Reconhecimento de Excesso de Prazo na Instrução Criminal

Requerimento para reconhecimento de excesso de prazo da instrução criminal, buscando alvará de soltura devido à demora no processo, que configura constrangimento ilegal pela prisão prolongada sem conclusão da instrução.

Atualizado29 set 2021

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL da comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos nº $[processo_numero_cnj]

$[geral_informacao_generica], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por meio de seu procurador infra-assinado, vem requerer o

RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO

Para a realização de audiência de instrução e julgamento, bem como para a conclusão da instrução criminal, pelos fatos e fundamentos a seguir expotos.

1 – DOS FATOS

O Requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia $[geral_data_generica], posteriormente, denunciado como incurso nas penas do artigo $[geral_informacao_generica], do CPB, já contando até a presente data com$[geral_informacao_generica] (anos, meses, dias) de encarceramento sem que tenha havido o encerramento da instrução criminal no tempo estabelecido pelo CPP, ocorrendo, assim, notório e incontestável excesso de prazo global, para o encerramento do processo, não havendo sido provocado pela defesa, transformando a prisão do acusado indisfarçável constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do Código de Processo Penal.

2 – DO DIREITO

Consoante nossa melhor doutrina e …

1 – DOS FATOS

[Modelo] de Requerimento de Alvará de Soltura | Reconhecimento de Excesso de Prazo na Instrução Criminal

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Petição

RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO

1 – DOS FATOS

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