O que é uma obrigação de fazer em perdas e danos?

Uma obrigação de fazer em perdas e danos ocorre quando a parte condenada é obrigada a cumprir uma ação específica e, caso não o faça, a obrigação é convertida em indenização financeira para a parte prejudicada.

Quando a obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos?

A obrigação de fazer pode ser convertida em perdas e danos se a parte condenada não cumprir o que foi determinado pela sentença dentro do prazo estipulado, como é o caso de apresentar documentos ou realizar uma ação específica.

Qual o prazo para a parte ré apresentar a planilha de valores subtraídos?

A parte ré tem um prazo de 10 dias para apresentar a planilha com os valores subtraídos indevidamente dos créditos do autor, conforme foi determinado na sentença.

O que acontece se a parte ré não apresentar a planilha exigida?

Se a parte ré não apresentar a planilha exigida dentro do prazo estipulado, a obrigação de fazer poderá ser convertida em perdas e danos, resultando em uma indenização financeira.

Qual a consequência de um recurso intempestivo?

Um recurso intempestivo, ou seja, apresentado fora do prazo, resulta na obrigatoriedade de a parte cumprir a sentença original, sem possibilidade de contestação ou revisão.

O que pode ser feito se a parte ré não cumpre a sentença judicial?

Se a parte ré não cumpre a sentença judicial, pode-se solicitar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, buscando uma indenização que sirva de desestímulo a novos descumprimentos.

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Obrigação em Perdas e Danos

[Modelo] de Requerimento para Conversão de Obrigação em Perdas e Danos | Descumprimento de Sentença

Requerimento para conversão de obrigação de fazer em perdas e danos devido ao descumprimento de sentença pela Ré, que não apresentou planilha com valores descontados. Solicita restituição de valores e indenização por danos morais, conforme decisão judicial anterior.

Atualizado30 mar 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da ação epígrafe, por meio de seu procurador devidamente constituído vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:

Na r. sentença do evento nº 45 foi determinado que:

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Ré a:

a) abster-se de cobrar os serviços não renovados impugnados, procedendo à suspensão dos descontos em até 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos;

b) restituir à parte Autora as quantias descontadas indevidamente, com abatimento do percentual já estornado pela acionada, corrigidas das datas dos descontos e a contar juros da citação, cabendo à Acionada trazer, em até 10 (dez) dias, planilha com os valores que foram subtraídos dos créditos do Demandante, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos;

c) indenizar moralmente a parte Acionante no valor de R$ $[geral_informacao_generica], devidamente acrescido …