Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] já qualificado nos autos da ação epígrafe, por meio de seu procurador devidamente constituído vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:
Na r. sentença do evento nº 45 foi determinado que:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para condenar a Ré a:
a) abster-se de cobrar os serviços não renovados impugnados, procedendo à suspensão dos descontos em até 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos;
b) restituir à parte Autora as quantias descontadas indevidamente, com abatimento do percentual já estornado pela acionada, corrigidas das datas dos descontos e a contar juros da citação, cabendo à Acionada trazer, em até 10 (dez) dias, planilha com os valores que foram subtraídos dos créditos do Demandante, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos;
c) indenizar moralmente a parte Acionante no valor de R$ $[geral_informacao_generica], devidamente acrescido …
