Requerimento de juntada de planilhas atualizadas de débitos por danos morais e materiais, incluindo multa do art. 523 do CPC em caso de inadimplemento. Também solicita juntada de Aviso de Recebimento da intimação.
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É um documento utilizado para anexar ao processo uma planilha atualizada dos débitos existentes, referentes a danos morais e patrimoniais.
A finalidade é manter o processo atualizado com relação aos valores devidos, bem como documentar qualquer incidência de multas ou ajustes necessários.
A multa do art. 523 do CPC é aplicada quando o devedor não efetua o pagamento de uma dívida, dentro do prazo legal, após ser intimado para pagamento.
Sim, juntar o AR é importante para comprovar que a parte adversa foi devidamente intimada via postal sobre as atualizações no processo.
Débitos relacionados a danos morais e patrimoniais podem ser atualizados e apresentados através de uma planilha anexa ao processo.
O prazo pode variar, mas geralmente é estipulado pelo juiz, e caso não seja cumprido, pode incidir a multa prevista no art. 523 do CPC.
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