O que é um requerimento de homologação de acordo?

Um requerimento de homologação de acordo é um pedido formal ao juiz para que ele aprove um acordo firmado entre as partes em um processo judicial, tornando-o juridicamente válido.

Quais são os tipos de danos mencionados neste modelo de acordo?

Este modelo de acordo refere-se a danos morais e materiais, que são compensações financeiras para lesões emocionais e prejuízos financeiros sofridos.

Como é feito o pagamento do acordo?

O pagamento do acordo é feito via depósito em conta por meio de PIX, no valor estabelecido entre as partes, e deve ser realizado em até 48 horas após a assinatura do termo.

O que acontece se o acordo não for cumprido?

Se o acordo não for cumprido no prazo estipulado, será aplicada uma cláusula penal de 20% sobre o valor devido, como forma de penalização pelo descumprimento.

O que significa a quitação plena e irrevogável mencionada no documento?

A quitação plena e irrevogável significa que, após o pagamento acordado, a parte que recebeu a compensação não poderá mais reivindicar qualquer valor ou direito relacionado aos danos discutidos na demanda, seja judicialmente ou extrajudicialmente.

Posso recorrer da decisão de homologação do acordo?

Não, as partes renunciam expressamente ao direito de recorrer da decisão que homologa o acordo, o que permite seu trânsito em julgado imediato.

O que inclui a exclusão de custas no acordo?

A exclusão de custas significa que as partes solicitam que não sejam cobradas taxas judiciais em decorrência da transação realizada entre elas.

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA do juízado especial cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] e, $[parte_reu_nome_completo] ambos já qualificados nos autos, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, informar que compuseram a lide, nos seguintes termos:

1. A parte $[parte_reu_nome_completo], efetuará à $[parte_autor_nome_completo] o pagamento de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) a título de danos materiais e morais;

2. O pagamento será efetuado por depósito em conta de $[parte_autor_nome_completo], via PIX CPF: $[parte_autor_cpf] em 48 horas da assinatura do presente termo.

3. Com o recebimento do valor disposto no item 2, $[parte_autor_nome_completo] outorga a $[parte_reu_nome_completo], a mais ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável …

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo | Danos Morais e Materiais

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