Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Intervenção como Assistente de Acusação em Ação Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de intervenção como assistente de acusação em ação penal, com base no Art. 268 do Decreto-Lei Nº 3.689/41, solicitando a habilitação nos autos e oitiva do Ministério Público, além da juntada do instrumento de mandato e intimações em nome dos advogados.

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