O que é um assistente de acusação?

Um assistente de acusação é uma pessoa que auxilia o Ministério Público em um processo penal, geralmente a vítima ou seus representantes legais, que tem interesse direto no caso.

Como formalizar um pedido para ser assistente de acusação?

Para formalizar um pedido de assistente de acusação, é necessário apresentar um requerimento ao juiz do processo, citando o artigo 268 do Código de Processo Penal, e incluir procuração com poderes específicos.

Qual é o papel do Ministério Público no pedido de assistência de acusação?

O Ministério Público deve ser ouvido pelo juiz antes de decidir sobre a admissão do assistente de acusação, conforme o artigo 272 do Código de Processo Penal.

Quais são os documentos necessários para acompanhar o pedido de assistência de acusação?

É necessário anexar ao pedido a procuração dos advogados constituídos e solicitar que todas as intimações processuais sejam direcionadas a eles.

Qual é a base legal para o pedido de assistência de acusação?

O pedido se fundamenta nos artigos 268 e seguintes do Decreto-Lei Nº 3.689/41, que é o Código de Processo Penal Brasileiro.

Quais são as vantagens de ser assistente de acusação?

Ser assistente de acusação permite à vítima ou seus representantes participar ativamente do processo penal, apresentando provas, questionando testemunhas e recorrendo de decisões.

Quando deve ser feito o pedido para atuar como assistente de acusação?

O pedido deve ser feito após o início da ação penal e antes da sentença ser proferida. É importante consultar um advogado para garantir o momento adequado.

Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Intervenção como Assistente de Acusação em Ação Penal

Requerimento de intervenção como assistente de acusação em ação penal, com base no Art. 268 do Decreto-Lei Nº 3.689/41, solicitando a habilitação nos autos e oitiva do Ministério Público, além da juntada do instrumento de mandato e intimações em nome dos advogados.

Atualizado24 fev 2022

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carlos eduardo almeida ferreiraAdvogado Especialista

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, requerer, com esteio no Art.268 e ss. do Decreto-Lei Nº 3.689/41, a intervenção como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO nos autos da ação penal tombada sob o número em epígrafe mediante a sua admissão/ habilitação nos respectivos fólios após oitiva do órgão do Ministério Público (Art.272 do Decreto-Lei Nº 3.689/41). No …

[Modelo] de Requerimento de Intervenção como Assistente de Acusação em Ação Penal

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