Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Intervenção como Assistente de Acusação em Ação Penal

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de intervenção como assistente de acusação em ação penal, com base no Art. 268 do Decreto-Lei Nº 3.689/41, solicitando a habilitação nos autos e oitiva do Ministério Público, além da juntada do instrumento de mandato e intimações em nome dos advogados.

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Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF] 

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus causídicos constituídos nos termos do instrumento de mandato em anexo, requerer, com esteio no Art.268 e ss. do Decreto-Lei Nº 3.689/41, a intervenção como ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO nos autos da ação penal tombada sob o número em epígrafe mediante a sua  admissão/ habilitação nos respectivos fólios após oitiva do órgão do Ministério Público (Art.272 do Decreto-Lei Nº 3.689/41). No …

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