Secretário Municipal requer seu ingresso como assistente do Ministério Público em ação penal, fundamentando seu pedido no art. 268 do CPP e solicitando a oitiva do MP sobre sua legitimidade.
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Secretário Municipal, portador da Carteira de Identidade nº Número do Processo, residente e domiciliada a Inserir Endereço nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move …
Modelo de Requerimento. Habilitação. Assistente de Acusação
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Requerimento. Habilitação. Advogado. Ação Penal
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Um assistente do Ministério Público é uma parte que auxilia o promotor na condução do processo, geralmente em ações penais, reforçando a acusação contra o réu.
Qualquer pessoa que tenha interesse jurídico no processo e seja legitimada para isso pode requerer sua admissão como assistente do Ministério Público, conforme o artigo 268 do Código de Processo Penal.
A solicitação é feita por meio de petição ao juiz responsável pelo caso, conforme o artigo 268 do Código de Processo Penal, demonstrando a legitimidade do requerente.
O assistente do Ministério Público auxilia na acusação, oferecendo elementos probatórios adicionais e reforçando os argumentos do promotor durante o processo penal.
O interessado deve demonstrar interesse jurídico no caso e estar legitimado, conforme previsto no artigo 268 do Código de Processo Penal. O pedido deve ser aprovado pelo juiz, após ouvir o Ministério Público.
Após a admissão, o assistente é cadastrado para fins de intimação e pode participar do processo oferecendo provas e argumentos que reforcem a acusação.
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