Resumo com Inteligência Artificial
Secretário Municipal requer seu ingresso como assistente do Ministério Público em ação penal, fundamentando seu pedido no art. 268 do CPP e solicitando a oitiva do MP sobre sua legitimidade.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE - UF
Proc. Número do Processo
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Secretário Municipal, portador da Carteira de Identidade nº Número do Processo, residente e domiciliada a Inserir Endereço nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, nos autos em epígrafe, que a Justiça Pública move …
Parte, secretário municipal, peticiona requerendo seja admitido como assistente do Ministério Público.
Plano Básico por R$ 49,90/mês
Cancele quando quiser.