Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], por sua advogada infra-assinada (instrumento de mandato: documento 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer sua, Habilitação como assistente de acusação, com fulcro nos artigos, 31 e 268, ambos do Código de Processo Penal, bem como apresentar manifestação, para ao final, requerer o que segue.
LEGITIMIDADE
Nos moldes do artigo 268 do Código de Processo Penal em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou na falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do Código de Processo Penal.
Portanto, considerando que os requerentes são pais da vítima, tem-se por legitimo o requerimento.
DOS FATOS E DIREITO
Consta na respeitável peça acusatória que no dia 04 de março de 2021, por volta das 16h45m na Rua $[geral_informacao_generica], o denunciado $[parte_reu_nome_completo], constrangeu a vítima, que tinha apenas dezessete anos, a praticar conjunção carnal, somente não foi consumido o delito por circunstâncias alheia a vontade do criminoso.
No mesmo dia e horário o acusado, após não conseguir realizar seu desejo inicial decidiu por matar a vítima, desferindo …
