Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Habilitação de Advogado em Medida Socioeducativa | Afastamento de Defensor Público

Resumo com Inteligência Artificial

Menor, representado por sua genitora, solicita habilitação de advogado constituído nos autos, com pedido de afastamento do defensor público, conforme procuração anexa.

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