Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Liberdade Assistida | Medida Socioeducativa para Menor

Resumo com Inteligência Artificial

Menor, representado por sua genitora, solicita liberdade assistida, evidenciando mudança comportamental e adequação ao sistema após 8 meses de internação. Argumenta que a medida é mais adequada do que a privação de liberdade, visando sua ressocialização e o retorno ao convívio familiar.

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