Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Progressão de Regime. Liberdade Assistida. ECA | Adv.Amanda

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para progressão de medida socioeducativa menos gravosa, com base no Art. 112 do ECA. O adolescente, custodiado desde 11/06/2020, apresenta relatório que indica sua aptidão para a Liberdade Assistida, visando reintegração familiar e social.

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