Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime | Liberdade Assistida conforme ECA

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão para medida socioeducativa menos gravosa, com base no Art. 112 do ECA. O adolescente, custodiado desde 2020, mostra-se apto para a Liberdade Assistida, conforme relatório do Plano Individual de Atendimento que indica sua prontidão para reintegração familiar e social.

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