Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Progressão de Regime | Liberdade Assistida conforme ECA

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de progressão para medida socioeducativa menos gravosa, com base no Art. 112 do ECA. O adolescente, custodiado desde 2020, mostra-se apto para a Liberdade Assistida, conforme relatório do Plano Individual de Atendimento que indica sua prontidão para reintegração familiar e social.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

EXECUÇÃO DE M. SOCIOEDUCATIVA Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar manifestação, conforme despacho de fls. 107 em relação ao Relatório de fls. 101/106 e requerer:

 

PROGRESSÃO PARA MEDIDA MENOS GRAVOSA

 

BREVE SÍNTESE

 

O reeducando se encontra no $[geral_informacao_generica], localizado no $[geral_informacao_generica], e está custodiado desde o dia 11 de junho de 2020.  

 

Ocorre que, o adolescente encontra-se apto para a obtenção do benefício, conforme relatório apresentado às fls. 101/106, e assim busca por meio do presente pedido a conversão para medida socioeducativa menos gravosa, pelos fundamentos que passa a expor.

 

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