Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo número: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de suas advogadas e bastantes procuradoras que esta subscrevem, requerer a juntada do instrumento de procuração para habilitação destes patronos na qualidade de advogados no feito.
Esclarece que nos moldes do Código de Processo Penal atuarão na forma de assistência qualificada em favor da vítima, ora peticionária nos termos dos artigos 269 e 273 do referido diploma legal, pelo que requer a manifestação do ilustre membro do parquet nos termos do artigo 272 do CPP.
Isto porque além da atuação como assistente de acusação, o sistema jurídico processual penal brasileiro alberga hipótese em que a vítima exerce maior protagonismo na persecução penal, através da legitimação extraordinária para a deflagração da imputação por meio da ação penal privada. Em menor extensão, confere-se a vítima o poder para decidir a respeito da apuração da infração penal e deflagração da ação…
