Requerimento de habilitação processual do advogado, solicitando que atos e publicações sejam realizados em seu nome, com procuração anexa.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos da presente ação, vem, por meio de seu advogado que a esta subscrevem, requerer habilitação do …
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É um documento formal utilizado para informar ao juiz e às partes de um processo que um novo advogado está sendo indicado para representar uma das partes, garantindo assim que ele tenha o direito de atuar no processo.
Para fazer o requerimento, é necessário redigir um documento dirigido ao juiz da vara competente, informando o nome do advogado que será habilitado, seu número de inscrição na OAB e anexar a procuração correspondente.
Habilitar um advogado em um processo garante que ele tenha pleno direito de representar a parte interessada, podendo assim participar de todos os atos processuais e receber as comunicações do processo.
Se os atos processuais não forem realizados em nome do advogado habilitado, pode haver nulidade dos atos, o que significa que eles podem ser considerados inválidos, prejudicando o andamento do processo.
Sim, é necessário anexar a procuração que autoriza o advogado a atuar no processo, comprovando assim sua habilitação para representar a parte interessada.
O requerimento deve ser formal, dirigido ao juiz competente, e incluir informações como o nome completo do advogado, número de inscrição na OAB, bem como a identificação do processo em que atuará.
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