Direito Civil

Modelo de Pedido de Habilitação nos Autos | Advogado | Dra. Mauricéia

Resumo com Inteligência Artificial

Petição de habilitação em processo judicial, solicitando acesso aos autos por advogado, acompanhado de procuração e documentos pessoais. O requerente pede que atos e publicações sejam realizados em nome do advogado, sob pena de nulidade.

Atualizado em02 Novembro 2024

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MAURICÉIA APARECEIDADA DE ARAUJO MENEZESAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de Pedido de Habilitação nos Autos, o qual é utilizado para que alguém ingresse no processo - sendo advogado, parte ou terceiro interessado.

O pedido de habilitação nos autos pode ser feito por um terceiro interessado, que precisa se manifestar sobre a discussão jurídica que está ocorrendo.

Da mesma forma, pode ocorrer de um advogado, por interesse próprio ou quando não quer revelar seu cliente, requisitar o acesso.

Trata-se de uma prerrogativa profissional dos advogados, prevista no Artigo 7º inc. do Estatuto da OAB:

Art. 7º São direitos do advogado:

...

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

Como fazer a petição de habilitação em processo judicial?

A petição de habilitação nos autos é feita por um documento, no qual deverá ser indicado quem deseja o acesso - seja advogado, seja parte, seja um terceiro interessado.

É uma petição simples, porém, caso o processo esteja em segredo de justiça, será necessário justificar o interesse e a legitimidade em acessar ao processo.

Quais documentos juntar na habilitação do processo?

Os documentos que recomendamos sejam juntados no requerimento de habilitação nos autos são os seguintes:

Procuração;
Cédula de identidade e CPF;
Documentos complementares.

Habilitação nos autos por herdeiro

Outro caso de habilitação nos autos ocorre pelo falecimento da parte originária, a qual segue o rito do Art. 687 do Código de Processo Civil.

Neste caso, o sucessor deve constituir um procurador, e requerer a habilitação nos autos em seu nome.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], brasleiro, (estado civil), inscrito no CPF n. XXXXXXXX, inscrito no RG XXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXX, Cidade-UF, Bairro, …

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