As partes requerem a habilitação do advogado nos autos, solicitando que futuras intimações sejam feitas em nome deste, conforme os artigos 287 e 77 do CPC.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Ref. Autos nº Número do Processo
Nome Completo e Nome Completo, devidamente qualificados no processo em epigrafe, vêm perante Vossa Excelência, com o devido acato e respeito de estilo, requerer a habilitação do advogado Nome do Advogado, inscrito na Número …
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Para solicitar a habilitação de advogado nos autos, é necessário peticionar ao juiz responsável pelo processo, indicando o nome e o número da OAB do advogado, além de anexar a procuração correspondente.
O artigo 287 do Código de Processo Civil (CPC) trata da habilitação de advogado nos autos do processo.
A petição deve incluir o nome do advogado, seu número de inscrição na OAB, e-mail e a procuração anexa que autoriza o advogado a atuar no processo.
Habilitar um advogado nos autos é importante para que ele possa receber intimações oficiais e representar legalmente as partes no processo.
As normas do CPC que tratam de notificações e intimações incluem o artigo 77, inciso V, e o artigo 104, que definem as regras para que advogados recebam comunicações processuais.
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