Requerente solicita a habilitação de novo advogado nos autos da ação de pensão por morte, pedindo que todas as intimações sejam feitas em nome deste, sob pena de nulidade.
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A habilitação de procurador é a formalização da nomeação de um advogado para atuar no processo em nome da parte. Esse procedimento garante que o advogado tenha poderes para representar seu cliente em juízo.
Para requerer a habilitação de advogado, deve-se apresentar uma petição ao juiz do processo solicitando a inclusão do advogado e anexar a procuração assinada pelo cliente, autorizando a representação.
É importante que as intimações sejam realizadas em nome do advogado habilitado para garantir que o advogado responsável pelo caso receba todas as notificações e possa tomar as medidas necessárias de forma tempestiva, evitando nulidades processuais.
Se as intimações não forem feitas em nome do advogado habilitado, isso pode resultar em nulidade processual. O advogado pode não ser informado sobre prazos e decisões importantes, prejudicando o andamento do processo.
Anexar a procuração é crucial porque ela formaliza a autorização do cliente para que o advogado atue em seu nome, garantindo a legitimidade da representação nos autos do processo.
A nulidade no processo judicial pode levar à anulação de atos processuais já praticados, atrasando o andamento do processo e podendo prejudicar os direitos da parte que não foi devidamente representada.
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